ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 6/2022 (DOU de 22/12/2022)
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi),...
Ato Declaratório Interpretativo sobre a alíquota do IPI incidente nas saídas e importações de bebidas alimentares
Publicado em 05/10/2022 16h13 - Atualizado em 05/10/2022 16h17 Objetivo é uniformizar o entendimento acerca...
Governo reduz IPI de produtos fabricados no Brasil
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ADE RFB Nº 4, DE 28 DE JUNHO DE 2022 (DOU de 29/06/2022)
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi),...
DECRETO Nº 11.055, DE 28 DE ABRIL DE 2022 (DOU de 29/04/2022)
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