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Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 25/09/2024
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 7/2024 (DOU de 25/09/2024)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 7/2024 (DOU de 25/09/2024)

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe...

Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 10/04/2024
DECRETO Nº 11.980, DE 8 DE ABRIL DE 2024

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Publicado no DOU em 09/04/2024    Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo...

Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 10/04/2024
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 4, DE 8 DE ABRIL DE 2024

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Publicado no DOU em 09/04/2024    Dispõe sobre a adequação da Nota Complementar NC...

Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 04/04/2024
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, DE 02 DE ABRIL DE 2024

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(Publicado(a) no DOU de 03/04/2024   Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência...

Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 02/04/2024
DECRETO Nº 11.970, DE 1º DE ABRIL DE 2024 - TABELA TIPI

DECRETO Nº 11.970, DE 1º DE ABRIL DE 2024 - TABELA TIPI

Publicado em 01/04/2024    Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados...

Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 11/10/2023
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 (Retificação)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 (Retificação)

Publicado no DOU 11/10/2023   Na Tabela do Anexo II do Ato Declaratório Executivo,...