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Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 21/03/2023
Importação n° 013/2023 - Alteração de tratamento administrativo - NCM 38249979 - ANVISA

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Publicado em 20/03/2023 15h23   Comunicamos que a partir do dia 21/03/2023 será promovida a seguinte alteração no...

Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 20/03/2023
PORTARIA MF Nº 85, DE 16 DE MARÇO DE 2023 (DOU de 17/03/2023)

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O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o...

Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 07/03/2023
Importação n° 012/2023 - Publicação em treinamento dos atributos de NCM - 74 a 97

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Publicado em 06/03/2023 15h00   A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Secretaria Especial...

Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 22/02/2023
Receita Federal inicia projeto piloto de pagamento de débitos com cartão de crédito

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Publicado em 15/02/2023 11h30   A Receita Federal iniciou na última semana um projeto piloto...

Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 18/01/2023
Importação n° 008/2023 - Limitação temporária de acessos no Siscomex Importação Web

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Publicado em 16/01/2023 14h36     Com o objetivo de minimizar incidentes de lentidão e...

Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 05/01/2023
ICMS/SP - Revogação da Escrituração das NF-e e NFC-e Denegadas e Inutilizadas

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A Portaria SRE n° 103/2022 revogou, a partir de 01/01/2023, a escrituração das Notas...