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Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 33/2024 (DOU de 11/06/2024)
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 599, DE 24 DE MAIO DE 2024 (DOU de 27/05/2024)
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 525, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
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Publicado no DOU em 31 out 2022 Altera para zero por cento as alíquotas...
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