
LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens...

Setores da infraestrutura preveem contas mais caras com reforma tributária
Publicado em 21/11/2024 16h36 Representantes de vários setores da infraestrutura nacional sugeriram à Comissão...

CCJ aprova plano de trabalho da regulamentação da reforma tributária
Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil Publicado em 23/10/2024 - 12:39 São Luís...

Governo envia projeto de regulamentação do novo sistema de tributação do consumo ao Congresso Nacional
Publicado em 24/04/2024 18h15 Atualizado em 26/04/2024 15h40 Projeto de Lei Complementar da Lei Geral do...