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Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 23/07/2024
Regras Futuras: compras internacionais com Declarações de Importação de Remessas registradas a partir do dia 1º de agosto de 2024

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Data de publicação: 23/07/2024 As compras internacionais com Declarações de Importação de Remessas registradas a...

Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 23/02/2024
PORTARIA COANA Nº 149/2024 (DOU de 23/02/2024)

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Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 30/06/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.146/2023 (DOU de 29/06/2023)

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Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017 e a Instrução Normativa RFB nº 2.124/2022,...

Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 30/06/2022
Portaria SRE Nº 44, DE 23 DE JUNHO DE 2022 (DOE de 24/06/2022)

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Altera a Portaria CAT 24/2020, de 10 de março de 2020, que dispõe sobre...