Decreto Nº 12058 DE 13/06/2024 (DOU de 14/06/2024)
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Decreto Nº 12059 DE 13/06/2024 (DOU de 14/06/2024)
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso...
DECRETO Nº 11.980, DE 8 DE ABRIL DE 2024
Publicado no DOU em 09/04/2024 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo...
RESOLUÇÃO GECEX Nº 539/2023 (DOU de 21/11/2023)
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 441 DE 27/12/2022 (DOU de 29/12/2022)
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que...
Resolução GECEX Nº 387 DE 22/08/2022 (DOU de 23/08/2022)
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