RESOLUÇÃO GECEX Nº 633, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (GECEX), no uso das atribuições que lhe confere o §2º do art. 1º e o inciso XV do art. 6º do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, e tendo em vista as disposições do Decreto nº 11.718, de 28 de setembro de 2023, do inciso III do art. 4º da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, do inciso I do art. 54 e dos arts. 56 e 57 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, assim como dos incisos I e II do art. 7º da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, resolve:

Art. 1º Aprovar a Política de Subscrição de Riscos – PSR do Seguro de Crédito à Exportação – SCE, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação – FGE, na forma do Anexo Único.

Parágrafo único. A Política de Subscrição de Riscos – PSR deverá ser adotada como parâmetro para o acompanhamento e monitoramento das operações amparadas pelo FGE, observadas as competências do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – Cofig e da Secretaria-Executiva da Camex.