Altera o Anexo I da Resolução nº 15/2020, que altera para 0%, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de ex-tarifários.
Esta Resolução entra em vigor após decorridos sete dias da data de sua publicação.
Fonte: Ministério da Economia
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