Altera a Regra de Tributação da Tarifa Externa Comum para os Produtos do Setor Aeronáutico, contida no Anexo I da Resolução Camex nº 125/2016.
Esta Resolução entra em vigor em 01/09/2021.
Republicação da Resolução nº 244/2021, que altera a Regra de Tributação da Tarifa Externa Comum para os Produtos do Setor Aeronáutico, contida no Anexo I da Resolução Camex nº 125/2016.
Fonte: Ministério da Economia
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