Dispõe sobre os procedimentos relativos à geração, arrecadação e cobrança da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e da Taxa de Serviços (TS), instituídas em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), pela Lei nº 13.451/2017. Revoga os normativos que menciona.
Fonte: SUFRAMA
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