PORTARIA SECEX Nº 301, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Art. 1º Ficam aprovadas por meio desta Portaria:

I – a 4ª Edição do Manual do Siscomex Drawback Suspensão, de que trata o art. 6º da Portaria Secex nº 44, de 24 de julho de 2020; e

II – a 2ª Edição do Manual do Siscomex Drawback Isenção, de que trata o art. 54 da Portaria Secex nº 44, de 24 de julho de 2020.

Parágrafo único. Os arquivos digitais relativos ao disposto nos incisos I e II do caput encontram-se disponíveis na página eletrônica “gov.br/siscomex” .

Art. 2º Ficam revogadas a Portaria Secex nº 83, de 8 de março de 2021, e a Portaria Secex nº 219, de 19 de outubro de 2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de março de 2024.

RAFAELA TEIXEIRA VIEIRA NOMAN