PORTARIA SECEX Nº 274, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIII do art. 20 do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, previsto no Apêndice 4, do Anexo IV, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 – ACE 72, internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.230, de 6 de dezembro 2017, para as exportações colombianas para o Brasil para os seguintes parâmetros:

Insumo 1:

– Classificação Tarifária NALADI SH 1996: 5403.41.00

– Descrição do Insumo: Fio de Filamento Artificial

– Título (DX): 166

– Nº de filamentos: 44

– Nº de cabos: 1

– Lustre: Brilhante

– Composição: Raiom Viscose

– Tipo: RV

– Color: Cru

– Processo: Liso

– Quantidade autorizada em Kg: 1.500

Insumo 2:

– Classificação Tarifária NALADI 1996: 5403.41.00

– Descrição do Insumo: Fio de Filamento Artificial

– Título (DX): 330

– Nº de filamentos: 60

– Nº de cabos: 1

– Lustre: Brilhante

– Composição: Raiom Viscose

– Tipo: RV

– Color: Cru

– Processo: Liso

– Quantidade autorizada em Kg: 1.500

Art. 2º Em conformidade com o disposto no art. 13º, do Apêndice 4, do Anexo IV do ACE 72, para efeitos das operações de exportação amparadas pelo Mecanismo, a parte exportadora deverá indicar no Campo de Observações do Certificado de Origem a referência ao Mecanismo de exceção para o período disposto no art. 3º da presente Portaria.

Art. 3º O período de aplicação do Mecanismo de exceção para o previsto no art. 1º da presente Portaria terá vigência de doze meses a contar do dia 1º de outubro de 2023.

ANA CLÁUDIA TAKATSU