PORTARIA SECEX Nº 264, DE 28 DE AGOSTO DE 2023

Aprova a 1ª Edição do Manual de Procedimentos Operacionais.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I do art. 20 do Anexo I
ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 22 da Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2023, com redação dada pela Portaria Secex nº 261, de 23 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a 1ª Edição do Manual de Procedimentos Operacionais, de que trata o art.
22 da Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, com redação dada pela Portaria Secex nº 261, de 23 de agosto de 2023, cujo arquivo digital encontra-se na página eletrônica “siscomex.gov.br”.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de setembro de 2023.