O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, resolve:
Art. 1º Fica o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública vinculada ao Ministério da Economia, autorizado a disponibilizar para terceiros, nos termos da Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, acesso a dados e informações sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) constantes do Anexo Único.
§ 1º A disponibilização de acesso a dados e informações a que se refere esta Portaria destina-se à complementação de políticas públicas voltadas ao fornecimento de informações à sociedade por meio de soluções tecnológicas complementares às oferecidas pela RFB.
§ 2º Os custos necessários à manutenção dos sistemas informatizados necessários à disponibilização do acesso a dados e informações serão ressarcidos ao Serpro pelos terceiros a que se refere o caput.
Art. 2º Os dados e as informações serão disponibilizados apenas mediante a apresentação do argumento de consulta estabelecido para cada conjunto de dados e informações, nos termos do Anexo Único.
Parágrafo único. Poderá haver restrição de disponibilização de dados e informações em função:
I – das permissões de acesso do terceiro; ou
II – da outorga de poderes constantes das procurações digitais a que se refere a Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022.
Art. 3º Fica assegurada a implementação de processo de identificação de risco institucional ou risco ao sigilo da pessoa física ou jurídica a que se referem os dados e informações, de forma a garantir o cumprimento do disposto no inciso I do caput do art. 2º da Portaria MF nº 457, de 2016, mesmo na hipótese de que trata o § 2º do art. 11 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Art. 4º O tratamento de dados pessoais constantes nas bases de dados e informações objeto desta Portaria ocorre para o fiel cumprimento de políticas públicas, em conformidade com inciso III do caput do art. 7º da Lei nº 13.709, de 2018.
Art. 5º Fica autorizada a disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativo à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a terceiros até que seja implantado o Ambiente Centralizado de Serviços das Administrações Tributárias Federal e Estaduais (ACS-AT) previsto no Acordo de Cooperação Técnica nº 04, de 9 de dezembro de 2021.
Art. 6º Ficam revogados os seguintes atos normativos:
I – Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017;
II – Portaria RFB nº 849, de 13 de maio de 2020;
III – Portaria RFB nº 1.079, de 26 de junho de 2020;
IV – Portaria RFB nº 4.255, de 27 de agosto de 2020;
V – Portaria RFB nº 4.794, de 17 de novembro de 2020;
VI – Portaria RFB nº 12, de 26 de fevereiro de 2021;
VII – Portaria RFB nº 27, de 14 de abril de 2021;
VIII – Portaria RFB nº 38, de 28 de maio de 2021;
IX – Portaria RFB nº 62, de 30 de agosto de 2021;
X – Portaria RFB nº 87, de 30 de novembro de 2021;
XI – Portaria RFB nº 147, de 25 de fevereiro de 2022; e
XII – Portaria RFB nº 153, de 11 de março de 2022.
Art. 7º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de maio de 2022.
JULIO CESAR VIEIRA GOMES
ANEXO ÚNICO
|
1. Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) |
|
1.a. Argumentos de consulta |
|
1.a.1. Número do CPF |
|
1.b. Dados e informações de resposta |
|
1.b.1. Número do CPF |
|
1.b.2. Nome |
|
1.b.3. Situação (código e descrição) |
|
1.b.4. Data de nascimento |
|
1.b.5. Ano de óbito |
|
2. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) |
|
2.a. Argumentos de consulta |
|
2.a.1. Número do CNPJ |
|
2.b. Dados e informações de resposta |
|
2.b.1. CNPJ |
|
2.b.1.1. Identificador matriz/filial |
|
2.b.1.2. Razão social/nome empresarial |
|
2.b.1.3. Nome fantasia |
|
2.b.1.4. Situação cadastral |
|
2.b.1.5. Data situação cadastral |
|
2.b.1.6. Motivo situação cadastral |
|
2.b.1.7. Nome da cidade no exterior |
|
2.b.1.8. Código do país |
|
2.b.1.9. Nome do país |
|
2.b.1.10. Código natureza jurídica |
|
2.b.1.11. Data início atividade |
|
2.b.1.12. CNAE-fiscal (código da atividade econômica principal do estabelecimento) |
|
2.b.1.13. Dispensa de alvarás |
|
2.b.1.14. Descrição do tipo de logradouro onde se encontra o estabelecimento |
|
2.b.1.15. Nome do logradouro onde se encontra o estabelecimento |
|
2.b.1.16. Número de localização do estabelecimento |
|
2.b.1.17. Complemento para o endereço de localização do estabelecimento |
|
2.b.1.18. Bairro de localização do estabelecimento |
|
2.b.1.19. CEP do logradouro |
|
2.b.1.20. UF onde se encontra o estabelecimento |
|
2.b.1.21. Código do município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento |
|
2.b.1.22. Município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento |
|
2.b.1.23. DDD-1 |
|
2.b.1.24. Telefone-1 |
|
2.b.1.25. DDD-2 |
|
2.b.1.26. Telefone-2 |
|
2.b.1.27. DDD-fax |
|
2.b.1.28. DDD-fax |
|
2.b.1.29. Número-fax |
|
2.b.1.30. Correio eletrônico |
|
2.b.1.31. Qualificação do responsável |
|
2.b.1.32. Capital social da empresa |
|
2.b.1.33. Porte-empresa |
|
2.b.1.34. Opção pelo Simples Nacional |
|
2.b.1.35. Data de opção pelo Simples Nacional |
|
2.b.1.36. Data de exclusão do Simples Nacional |
|
2.b.1.37. Opção pelo MEI |
|
2.b.1.38. Situação especial |
|
2.b.1.39. Data da situação especial |
|
2.b.1.40. Ente Federativo Responsável |
|
2.b.2. Sócio |
|
2.b.2.1. Identificador de sócio |
|
2.b.2.2. Nome do sócio (no caso de PF) ou razão social (no caso de PJ) |
|
2.b.2.3. CNPJ/CPF do sócio |
|
2.b.2.4. Código de qualificação do sócio |
|
2.b.2.5. Data de entrada na sociedade |
|
2.b.2.6. Código do país do sócio estrangeiro |
|
2.b.2.7. Nome do país do sócio estrangeiro |
|
2.b.2.8. CPF do representante legal |
|
2.b.2.9. Nome do representante |
|
2.b.2.10. Código de qualificação do representante legal |
|
2.b.3. CNAES Secundárias |
|
2.b.3.1. CNAE-secundária |
|
2.b.3.2. Dispensa de alvarás |
|
3. Certidão Negativa de Débitos (CND) |
|
3.a. Argumentos de consulta |
|
3.a.1. Número do CPF, CNPJ ou ITR |
|
3.b. Dados e informações de resposta |
|
3.b.1. Certidão (negativa, positiva ou efeito de negativa, ou não é possível emitir) |
|
3.b.2. Data de validade |
|
3.b.3. Número de controle |
|
4. Conhecimento de Embarque-Mercante – Consulta da Data da Última Atualização |
|
4.a. Argumentos de consulta |
|
4.a.1. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante |
|
4.b. Dados e informações de resposta |
|
4.b.1. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante |
|
4.b.2. Data da última atualização no Conhecimento de Embarque-Mercante |
|
5. Manifesto – Consulta da Data da Última Atualização |
|
5.a. Argumentos de consulta |
|
5.a.1. Número do manifesto |
|
5.b. Dados e informações de resposta |
|
5.b.1. Número do manifesto |
|
5.b.2. Data da última atualização no manifesto |
|
6. Escala – Consulta da Data da Última Atualização |
|
6.a. Argumentos de consulta |
|
6.a.1. Número da escala |
|
6.b. Dados e informações de resposta |
|
6.b.1. Número da escala |
|
6.b.2. Data da última atualização na escala |
|
7. Consulta a Dados – Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante) |
|
7.a. Argumentos de consulta |
|
7.a.1. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante |
|
7.a.2. Número do CPF do usuário |
|
7.b. Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do usuário) |
|
7.b.1. Dados Gerais do Conhecimento |
|
7.b.1.1. Número do Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante) |
|
7.b.1.2. Número do CE-Mercante Master |
|
7.b.1.3. CNPJ da agência ou empresa de navegação |
|
7.b.1.4. CNPJ da agência desconsolidadora |
|
7.b.1.5. CNPJ da empresa desconsolidadora |
|
7.b.1.6. Tipo de conhecimento |
|
7.b.1.7. Categoria da carga |
|
7.b.1.8. Data de emissão |
|
7.b.1.9. Conhecimento de embarque |
|
7.b.1.10. Cubagem (m³) |
|
7.b.1.11. Peso bruto (Kg) |
|
7.b.1.12. Porto de origem |
|
7.b.1.13. Porto de destino |
|
7.b.1.14. Porto da atracação atual |
|
7.b.1.15. Recinto de armazenamento da carga |
|
7.b.1.16. Unidade local do destino final |
|
7.b.1.17. Recinto de armazenamento da carga final |
|
7.b.1.18. Data de chegada no destino final |
|
7.b.1.19. Identificação do embarcador (shipper/exporter) |
|
7.b.1.20. Descrição da mercadoria |
|
7.b.1.21. Observações |
|
7.b.1.22. Situação da carga |
|
7.b.1.23. Data da situação da carga |
|
7.b.1.24. BL de serviço |
|
7.b.1.25. Número do BL de serviço |
|
7.b.1.26. País de procedência da carga |
|
7.b.1.27. País de destino final da carga |
|
7.b.1.28. UF de destino da carga |
|
7.b.1.29. Valor da TUM devida |
|
7.b.1.30. Valor da TUM pago |
|
7.b.1.31. Tipo de consignatário |
|
7.b.1.32. CPF/CNPJ |
|
7.b.1.33. Passaporte do consignatário |
|
7.b.1.34. Nome do consignatário estrangeiro |
|
7.b.1.35. Dados complementares |
|
7.b.1.36. Notify part CNPJ/CPF |
|
7.b.1.37. Data de emissão do BL do 1º transporte |
|
7.b.1.38. Conhecimento de embarque/BL do 1º transporte |
|
7.b.1.39. Navio do 1º transporte |
|
7.b.2. Indicadores do Conhecimento |
|
7.b.2.1. Pendência de AFRMM |
|
7.b.2.2. Revisão de AFRMM |
|
7.b.2.3. Bloqueio/desbloqueio situação |
|
7.b.2.4. Bloqueio impede vinculação despacho |
|
7.b.2.5. Bloqueio impede entrega da carga |
|
7.b.2.6. Retificação pendente de análise |
|
7.b.2.7. Situação da análise de retificação |
|
7.b.2.8. Pendência de trânsito marítimo |
|
7.b.2.9. Motivo da pendência de trânsito marítimo |
|
7.b.2.10. Endosso do conhecimento |
|
7.b.2.11. Motivo do endosso do conhecimento |
|
7.b.2.12. Situação da pendência do frete |
|
7.b.2.13. Inconsistência de peso master |
|
7.b.2.14. Inconsistência de frete master |
|
7.b.2.15. Inconsistência de cubagem master |
|
7.b.2.16. Indicador de ofício |
|
7.b.3. Frete |
|
7.b.3.1. Valor do frete total |
|
7.b.3.2. Valor do frete básico |
|
7.b.3.3. Moeda |
|
7.b.3.4. Pagamento |
|
7.b.3.5. Modalidade |
|
7.b.4. Componentes do Frete |
|
7.b.4.1. Tipo do componente |
|
7.b.4.2. Valor |
|
7.b.4.3. Moeda |
|
7.b.4.4. Recolhimento |
|
7.b.5. Transbordo/Baldeação no Exterior |
|
7.b.5.1. Portos |
|
7.b.5.2. Navios |
|
7.b.6. Dados do Item |
|
7.b.6.1. Dados do Item Contêiner |
|
7.b.6.1.1. Número do item |
|
7.b.6.1.2. Tipo do item contêiner |
|
7.b.6.1.3. Tipo contêiner |
|
7.b.6.1.4. Identificação |
|
7.b.6.1.5. Tara |
|
7.b.6.1.6. Peso bruto |
|
7.b.6.1.7. Cubagem |
|
7.b.6.1.8. Código da mercadoria perigosa |
|
7.b.6.1.9. Classe de mercadoria perigosa |
|
7.b.6.1.10. Uso parcial |
|
7.b.6.1.11. Lacres |
|
7.b.6.1.12. Situação do bloqueio/desbloqueio do item |
|
7.b.6.1.13. Indicador de utilização de embalagem de madeira |
|
7.b.6.1.14. Embalagens de madeira |
|
7.b.6.1.15. Código do tipo de embalagem de madeira |
|
7.b.6.1.16. Descrição do tipo de embalagem de madeira |
|
7.b.6.1.17. Código RA da operação |
|
7.b.6.1.18. Data da operação |
|
7.b.6.1.19. Descrição da operação |
|
7.b.6.1.20. NCM |
|
7.b.6.1.20.1. Código |
|
7.b.6.2. Dados do Item Carga Solta |
|
7.b.6.2.1. Número do item |
|
7.b.6.2.2. Tipo de embalagem |
|
7.b.6.2.3. Quantidade |
|
7.b.6.2.4. Cubagem |
|
7.b.6.2.5. Peso bruto (Kg) |
|
7.b.6.2.6. Marca |
|
7.b.6.2.7. Contramarca |
|
7.b.6.2.8. Código indicador de mercadoria perigosa |
|
7.b.6.2.9. Classe de mercadoria perigosa |
|
7.b.6.2.10. Situação do bloqueio/desbloqueio do item |
|
7.b.6.2.11. Indicador de utilização de embalagem de madeira |
|
7.b.6.2.12. Embalagens de madeira |
|
7.b.6.2.13. Código do tipo de embalagem de madeira |
|
7.b.6.2.14. Descrição do tipo de embalagem de madeira |
|
7.b.6.2.15. Código RA da operação |
|
7.b.6.2.16. Data da operação |
|
7.b.6.2.17. Descrição da operação |
|
7.b.6.2.18. NCM |
|
7.b.6.2.18.1. Código |
|
7.b.6.3. Dados do item granel |
|
7.b.6.3.1. Número do item |
|
7.b.6.3.2. Tipo de granel |
|
7.b.6.3.3. Cubagem |
|
7.b.6.3.4. Peso bruto (Kg) |
|
7.b.6.3.5. Código indicador de mercadoria perigosa |
|
7.b.6.3.6. Classe de mercadoria perigosa |
|
7.b.6.3.7. Situação do bloqueio/desbloqueio do item |
|
7.b.6.3.8. Indicador de utilização de embalagem de madeira |
|
7.b.6.3.9. Embalagens de madeira |
|
7.b.6.3.10. Código do tipo de embalagem de madeira |
|
7.b.6.3.11. Descrição do tipo de embalagem de madeira |
|
7.b.6.3.12. NCM |
|
7.b.6.3.12.1. Código |
|
7.b.6.4. Dados do Item Veículo |
|
7.b.6.4.1. Número do item |
|
7.b.6.4.2. Marca |
|
7.b.6.4.3. Contramarca |
|
7.b.6.4.4. Peso bruto (Kg) |
|
7.b.6.4.5. Chassi |
|
7.b.6.4.6. Situação do bloqueio/desbloqueio do item |
|
7.b.6.4.7. Indicador de utilização de embalagem de madeira |
|
7.b.6.4.8. Embalagens de madeira |
|
7.b.6.4.9. Código do tipo de embalagem de madeira |
|
7.b.6.4.10. Descrição do tipo de embalagem de madeira |
|
7.b.6.4.11. Código RA da operação |
|
7.b.6.4.12. Data da operação |
|
7.b.6.4.13. Descrição da operação |
|
7.b.6.4.14. NCM |
|
7.b.6.4.14.1. Código |
|
7.b.6.5. Histórico de Bloqueio/Desbloqueio do Item |
|
7.b.6.5.1. Código do tipo |
|
7.b.6.5.2. Data/hora |
|
7.b.6.5.3. Descrição do tipo |
|
7.b.6.5.4. Justificativa |
|
7.b.6.5.5. Motivo |
|
7.b.6.6. Eventos do Conhecimento |
|
7.b.6.6.1. Modalidade |
|
7.b.6.6.2. Motivo |
|
7.b.6.6.3. Peso líquido |
|
7.b.6.6.4. Valor do frete |
|
7.b.6.6.5. Valor do AFRMM |
|
7.b.6.6.6. Data do Evento |
|
7.b.6.6.7. Valor da conta fundo |
|
7.b.6.6.8. Valor vinculado |
|
7.b.6.6.9. Valor da conta especial |
|
7.b.6.7. AFRMM Devido |
|
7.b.6.7.1. Valor do AFRMM |
|
7.b.6.7.2. Total devido |
|
7.b.6.7.3. Valor dos juros |
|
7.b.6.7.4. Valor da multa |
|
7.b.6.8. Manifesto Vinculado |
|
7.b.6.8.1. Número do manifesto marítimo |
|
7.b.6.8.2. Porto de carregamento |
|
7.b.6.8.3. Terminal de carregamento |
|
7.b.6.8.4. Porto de descarregamento |
|
7.b.6.8.5. Terminal de descarregamento |
|
7.b.6.9. Histórico de Bloqueio/Desbloqueio do CE |
|
7.b.6.9.1. Código do tipo |
|
7.b.6.9.2. Data/hora |
|
7.b.6.9.3. Descrição do tipo |
|
7.b.6.9.4. Justificativa |
|
7.b.6.9.5. Motivo |
|
7.b.6.10. Histórico de Registro de Pendência de Frete |
|
7.b.6.10.1. Pendência de frete |
|
7.b.6.10.2. Data |
|
7.b.6.10.3. Responsável |
|
7.b.6.11. Número/Tipo do Documento de Despacho |
|
7.b.6.11.1. Número |
|
7.b.6.11.2. Tipo |
|
8. Consulta a Dados do Manifesto Marítimo |
|
8.a. Argumentos de consulta |
|
8.a.1. Número do manifesto |
|
8.a.2. Número do CPF do usuário |
|
8.b. Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do usuário) |
|
8.b.1. Informações do Manifesto |
|
8.b.1.1. Número do manifesto |
|
8.b.1.2. Tipo de tráfego |
|
8.b.1.3. Data de emissão |
|
8.b.1.4. Empresa de navegação |
|
8.b.1.5. CNPJ da agência de navegação |
|
8.b.1.6. Data de encerramento do manifesto |
|
8.b.1.7. Data de operação |
|
8.b.1.8. Código da embarcação |
|
8.b.1.9. Número da viagem |
|
8.b.1.10. Porto de carregamento |
|
8.b.1.11. Porto de descarregamento |
|
8.b.1.12. Conhecimentos informados |
|
8.b.1.13. Conhecimentos incluídos |
|
8.b.1.14. Situação do bloqueio/desbloqueio |
|
8.b.1.15. Terminal de carregamento |
|
8.b.1.16. Terminal de descarregamento |
|
8.b.1.17. Identificação do contêiner vazio |
|
8.b.1.18. Embarcação do comboio |
|
8.b.2. Informações da Escala |
|
8.b.2.1. Número da escala |
|
8.b.2.2. Data da vinculação |
|
8.b.3. Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante) Vinculado |
|
8.b.3.1. Número do Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante) |
|
8.b.4. Histórico de Bloqueio/Desbloqueio |
|
8.b.4.1. Código do tipo |
|
8.b.4.2. Data/hora |
|
8.b.4.3. Descrição do tipo |
|
8.b.4.4. Justificativa |
|
8.b.4.5. Motivo |
|
9. Consulta a Dados do Manifesto Marítimo |
|
9.a. Argumentos de consulta |
|
9.a.1. Número da escala |
|
9.a.2. Número do CPF do usuário |
|
9.b. Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do usuário) |
|
9.b.1. Informações da Escala |
|
9.b.1.1. Número da escala |
|
9.b.1.2. Inclusão da escala |
|
9.b.1.3. Tipo de operação prevista |
|
9.b.1.4. CNPJ da agência de navegação |
|
9.b.1.5. Porto da escala |
|
9.b.1.6. Embarcação |
|
9.b.1.7. Número da viagem do armador |
|
9.b.1.8. Bandeira da embarcação |
|
9.b.1.9. Responsável pela embarcação |
|
9.b.1.10. Empresa de navegação |
|
9.b.1.11. Nacionalidade do transportador |
|
9.b.1.12. Data prevista da atracação |
|
9.b.1.13. Data da Atracação |
|
9.b.1.14. Responsável pela atracação |
|
9.b.1.15. Termo de responsabilidade |
|
9.b.1.16. Efetiva atracação/terminal de atracação |
|
9.b.1.17. Local da atracação |
|
9.b.1.18. Previsão de solicitação do passe de saída |
|
9.b.1.19. Data do passe de saída |
|
9.b.1.20. Situação da escala |
|
9.b.1.21. Data da situação |
|
9.b.1.22. Situação do bloqueio/desbloqueio |
|
9.b.1.23. Indicador de escala encerrada |
|
9.b.2. Empresas Parceiras |
|
9.b.2.1. CNPJ |
|
9.b.3. Portos de Procedência |
|
9.b.3.1. Código do porto |
|
9.b.3.2. Data de desatracação |
|
9.b.4. Portos Subsequentes |
|
9.b.4.1. Porto |
|
9.b.4.2. Data da previsão de atracação |
|
9.b.5. Lista de Operadores Portuários Indicados pela Agência/Empresa |
|
9.b.5.1. CNPJ do operador portuário |
|
9.b.6. Lista de Operações Registradas |
|
9.b.6.1. CNPJ do operador portuário |
|
9.b.6.2. Terminal |
|
9.b.6.3. Situação da embarcação |
|
9.b.6.4. Local |
|
9.b.6.5. Responsável |
|
9.b.6.6. Data/hora |
|
9.b.6.7. Responsável final |
|
9.b.6.8. Data/hora final |
|
9.b.6.9. Concluída |
|
9.b.7. Manifestos Vinculados à Escala |
|
9.b.7.1. Número do manifesto marítimo |
|
9.b.8. Histórico de Bloqueio/Desbloqueio |
|
9.b.8.1. Código do tipo |
|
9.b.8.2. Data/hora |
|
9.b.8.3. Descrição do tipo |
|
9.b.8.4. Justificativa |
|
9.b.8.5. Motivo |
|
10. Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) |
|
10.a. Argumentos de consulta |
|
10.a.1. Chave da NF-e |
|
10.b. Dados e informações de resposta |
|
10.b.1. Informações da NF-e |
|
10.b.1.1. /TNFe – Tipo de NF-e |
|
10.b.1.2. /TNFe/infNFe – informações da NF-e |
|
10.b.1.3. /TNFe/infNFe/ide – identificação da NF-e |
|
10.b.1.4. /TNFe/infNFe/emit – identificação do emitente |
|
10.b.1.5. /TNFe/infNFe/avulsa – emissão de avulsa informar os dados do Fisco emitente |
|
10.b.1.6. /TNFe/infNFe/dest – identificação do destinatário |
|
10.b.1.7. /TNFe/infNFe/retirada – identificação do local de retirada, |
|
10.b.1.8. /TNFe/infNFe/entrega – identificação do local de entrega |
|
10.b.1.9. /TNFe/infNFe/autXML – pessoas autorizadas para o download do XML da NF-e |
|
10.b.1.10. /TNFe/infNFe/det – dados dos detalhes da NF-e |
|
10.b.1.11. /TNFe/infNFe/total – dados dos totais da NF-e |
|
10.b.1.12. /TNFe/infNFe/transp – dados dos transportes da NF-e |
|
10.b.1.13. /TNFe/infNFe/cobr – dados da cobrança da NF-e |
|
10.b.1.14. /TNFe/infNFe/pag – dados de pagamento |
|
10.b.1.15. /TNFe/infNFe/infAdic – informações adicionais da NF-e |
|
10.b.1.16. /TNFe/infNFe/exporta – informações de exportação |
|
10.b.1.17. /TNFe/infNFe/compra – informações de compras |
|
10.b.1.18. /TNFe/infNFe/cana – informações de registro aquisições de cana |
|
10.b.2. Eventos da NF-e |
|
10.b.2.1. /envEvento – esquema XML de validação do lote de envio do evento |
|
10.b.2.2. /envEvento/idLote |
|
10.b.2.3. /envEvento/evento |
|
10.b.2.4. /envEvento/evento/infEvento/cOrgao – código do órgão de recepção do evento |
|
10.b.2.5. /envEvento/evento/infEvento/tpAmb – identificação do ambiente |
|
10.b.2.6. /envEvento/evento/infEvento/CNPJ – número do CNPJ |
|
10.b.2.7. /envEvento/evento/infEvento/CPF – número do CPF |
|
10.b.2.8. /envEvento/evento/infEvento/chNFe – chave de acesso da NF-e vinculada ao evento |
|
10.b.2.9. /envEvento/evento/infEvento/dhEvento – data e hora do evento |
|
10.b.2.10. /envEvento/evento/infEvento/tpEvento – tipo do evento |
|
10.b.2.11. /envEvento/evento/infEvento/nSeqEvento – sequencial do evento para o mesmo tipo de evento |
|
10.b.2.12. /envEvento/evento/infEvento/verEvento – versão do tipo do evento |
|
10.b.2.13. /envEvento/evento/infEvento/detEvento – detalhes do evento |
|
10.b.3. Tipos de Evento da NF-e |
|
10.b.3.1. Evento de cancelamento |
|
10.b.3.2. Evento de carta de correção |
|
10.b.3.3. Eventos de manifestação do destinatário |
|
10.b.3.4. Eventos da Suframa (vistoria/internalização) |
|
10.b.3.5. EPEC |
|
10.b.3.6. Eventos de pedido de prorrogação de prazo |
|
10.b.3.7. Eventos do Fisco em resposta ao pedido de prorrogação |
|
10.b.3.8. Evento de averbação |
|
11. Declaração de Importação – Consulta à Data da Última Atualização |
|
11.a. Argumentos de consulta |
|
11.a.1. Número da declaração de importação |
|
11.b. Dados e informações de resposta |
|
11.b.1. Número da declaração de importação |
|
11.b.2. Data da última atualização na declaração de importação |
|
12. Consulta à Declaração de Importação |
|
12.a. Argumentos de consulta |
|
12.a.1. Número da declaração de importação |
|
12.a.2. Número do CPF do usuário |
|
12.b. Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do usuário e Tipo 1 a 15, Tipo 16, 17, 18, 20 e 21 e Tipo 19) |
|
12.b.1. Número da declaração de importação |
|
12.b.2. Sequencial de retificação |
|
12.b.3. Total de Adições |
|
12.b.4. Situação do despacho |
|
12.b.5. Data da situação do despacho |
|
12.b.6. Hora da situação do despacho |
|
12.b.7. Situação da entrega da carga |
|
12.b.8. Unidade de despacho |
|
12.b.9. Operação Fundap |
|
12.b.10. Data do registro |
|
12.b.11. Hora do registro |
|
12.b.12. Data do desembaraço |
|
12.b.13. Hora do desembaraço |
|
12.b.14. Data da autorização de entrega |
|
12.b.15. Hora da autorização de entrega |
|
12.b.16. Tipo da autorização de entrega |
|
12.b.17. Nome da modalidade |
|
12.b.18. Tipo de declaração |
|
12.b.19. Canal de parametrização |
|
12.b.20. Tipo de importador |
|
12.b.21. Número do importador |
|
12.b.22. Nome do importador |
|
12.b.23. Endereço do importador |
|
12.b.24. Telefone do importador |
|
12.b.25. Representante legal |
|
12.b.26. Nome do representante legal |
|
12.b.27. Descrição do tipo de caracterização da operação |
|
12.b.28. Número do adquirente |
|
12.b.29. Nome do adquirente |
|
12.b.30. Número transportador porta a porta |
|
12.b.31. Nome transportador porta a porta |
|
12.b.32. Tipo de documento de instrução do despacho |
|
12.b.33. Identificação do documento de instrução do despacho |
|
12.b.34. Número do dossiê vinculado |
|
12.b.35. Data da vinculação |
|
12.b.36. Hora da vinculação |
|
12.b.37. Tipo do processo vinculado |
|
12.b.38. Identificação do processo vinculado |
|
12.b.39. País de procedência |
|
12.b.40. Data da chegada da carga |
|
12.b.41. Unidade de entrada |
|
12.b.42. Agente de transporte |
|
12.b.43. Peso bruto |
|
12.b.44. Peso líquido |
|
12.b.45. Número do documento de carga |
|
12.b.46. Recinto aduaneiro |
|
12.b.47. Setor |
|
12.b.48. Armazém |
|
12.b.49. Quantidade de volumes |
|
12.b.50. Tipo de embalagem |
|
12.b.51. Moeda negociada do frete |
|
12.b.52. Frete prepaid |
|
12.b.53. Frete collect |
|
12.b.54. Valor total do frete na moeda |
|
12.b.55. Valor total do frete em dólar |
|
12.b.56. Valor total do frete em real |
|
12.b.57. Valor total do frete em território nacional |
|
12.b.58. Moeda negociada do seguro |
|
12.b.59. Valor total do seguro na moeda |
|
12.b.60. Valor total do seguro em real |
|
12.b.61. Valor total do seguro em dólar |
|
12.b.62. Valor total em dólares no local de embarque |
|
12.b.63. Valor total em reais no local de embarque |
|
12.b.64. Valor total em dólares no local de desembarque |
|
12.b.65. Valor total em reais no local de desembarque |
|
12.b.66. Número da Declaração Estrangeira (DE) |
|
12.b.67. Faixa de item inicial |
|
12.b.68. Faixa de item final |
|
12.b.69. Via de transporte |
|
12.b.70. Indicador multimodal |
|
12.b.71. Nome transportador |
|
12.b.72. Código do país do transportador |
|
12.b.73. Nome do veículo |
|
12.b.74. Número do veículo (placa) |
|
12.b.75. Tipo de documento de chegada da carga |
|
12.b.76. Descrição do tipo de documento de chegada da carga |
|
12.b.77. Local de embarque |
|
12.b.78. Data do embarque |
|
12.b.79. Tipo de conhecimento |
|
12.b.80. Tipo de utilização do conhecimento |
|
12.b.81. Id master do conhecimento |
|
12.b.82. Id de conhecimento |
|
12.b.83. Multa ao deferimento da Licença de Importação (LI) |
|
12.b.84. Multa ao deferimento da LI com ajuste |
|
12.b.85. Sequencial de retificação que ocorreu o pagamento |
|
12.b.86. Código de receita do pagamento |
|
12.b.87. Valor da receita |
|
12.b.88. Valor dos juros/encargos |
|
12.b.89. Valor da multa |
|
12.b.90. Valor total do pagamento |
|
12.b.91. Data do pagamento |
|
12.b.92. Tipo do pagamento |
|
12.b.93. Nome do tipo de pagamento |
|
12.b.94. Banco |
|
12.b.95. Agência |
|
12.b.96. Conta |
|
12.b.97. Situação do ICMS |
|
12.b.98. CPF que declarou o ICMS |
|
12.b.99. Data do registro do ICMS |
|
12.b.100. Hora do registro do ICMS |
|
12.b.101. Nº sequencial do ICMS |
|
12.b.102. Tipo de recolhimento |
|
12.b.103. UF do ICMS |
|
12.b.104. Banco do ICMS |
|
12.b.105. Agência do ICMS |
|
12.b.106. Conta corrente do ICMS |
|
12.b.107. Data do pagamento do ICMS |
|
12.b.108. Valor do ICMS |
|
12.b.109. Protocolo do débito em conta do ICMS |
|
12.b.110. Mandado judicial do ICMS |
|
12.b.111. Texto das informações complementares |
|
12.b.112. Adição da Declaração de Importação |
|
12.b.112.1. Número da declaração de importação |
|
12.b.112.2. Número sequencial de retificação |
|
12.b.112.3. Número da adição |
|
12.b.112.4. Número da LI |
|
12.b.113. Relação/Vínculo entre Comprador e Vendedor |
|
12.b.113.1. Código e descrição da relação entre comprador e vendedor |
|
12.b.113.2. Código e descrição do vínculo entre comprador e vendedor |
|
12.b.114. Exportador |
|
12.b.114.1. Código do país de aquisição da mercadoria |
|
12.b.114.2. Nome ou razão social |
|
12.b.114.3. Endereço |
|
12.b.115. Fabricante ou Produtor |
|
12.b.115.1. Código do país de origem da mercadoria |
|
12.b.115.2. Nome ou razão social |
|
12.b.115.3. Endereço |
|
12.b.116. Mercadoria |
|
12.b.116.1. Código da NCM |
|
12.b.116.2. Código Naladi SH |
|
12.b.116.3. Código Naladi NCCA |
|
12.b.116.4. Peso líquido da adição |
|
12.b.116.5. Aplicação da mercadoria |
|
12.b.116.6. Indicativos da condição da mercadoria |
|
12.b.116.7. Unidade de medida estatística |
|
12.b.116.8. Quantidade na medida estatística |
|
12.b.117. Detalhamento da Mercadoria – Relação de Itens da Adição |
|
12.b.117.1. Código da abrangência da NCM (nível) |
|
12.b.117.2. Código do atributo da NCM |
|
12.b.117.3. Código da especificação da NCM |
|
12.b.118. Destaque NCM |
|
12.b.118.1. Número do destaque para anuência |
|
12.b.119. Condição de Venda da Mercadoria |
|
12.b.119.1. Incoterm |
|
12.b.119.2. Método de valoração |
|
12.b.119.3. Código da moeda negociada |
|
12.b.119.4. Local da condição |
|
12.b.119.5. Valor na moeda negociada |
|
12.b.119.6. Valor em real |
|
12.b.120. Documentos Vinculados |
|
12.b.120.1. Tipo e descrição do documento vinculado |
|
12.b.120.2. Número identificador do documento vinculado |
|
12.b.121. Certificado Mercosul |
|
12.b.121.1. Tipo de certificado |
|
12.b.121.2. Número da DE |
|
12.b.121.3. Faixa de itens (item inicial e final) |
|
12.b.121.4. Código do país do certificado |
|
12.b.121.5. Número do certificado |
|
12.b.121.6. Item do certificado |
|
12.b.121.7. Quantidade na unidade estatística do certificado |
|
12.b.122. Dados da Carga |
|
12.b.122.1. Código da via de transporte |
|
12.b.122.2. Código do país de procedência da carga |
|
12.b.122.3. Código da unidade aduaneira de entrada |
|
12.b.123. Frete – Custo do Transporte Internacional |
|
12.b.123.1. Código da moeda negociada |
|
12.b.123.2. Valor na moeda negociada |
|
12.b.123.3. Valor em real |
|
12.b.123.4. Frete internacional – valor em real |
|
12.b.124. Seguro |
|
12.b.124.1. Código da moeda negociada |
|
12.b.124.2. Valor na moeda negociada |
|
12.b.124.3. Valor em real |
|
12.b.124.4. Seguro internacional – valor em real |
|
12.b.125. Acréscimos |
|
12.b.125.1. Código do acréscimo |
|
12.b.125.2. Código da moeda negociada |
|
12.b.125.3. Valor na moeda negociada |
|
12.b.125.4. Valor em real |
|
12.b.126. Deduções |
|
12.b.126.1. Código da dedução |
|
12.b.126.2. Código da moeda negociada |
|
12.b.126.3. Valor na moeda negociada |
|
12.b.126.4. Valor em real |
|
12.b.127. Informações Complementares do Valor Aduaneiro |
|
12.b.127.1. Texto complementar do valor aduaneiro |
|
12.b.128. Imposto de Importação (II) |
|
12.b.128.1. Código e descrição do regime de tributação |
|
12.b.128.2. Código e denominação do fundamento legal |
|
12.b.128.3. Código e denominação motivo da admissão temporária |
|
12.b.128.4. Base de cálculo do II |
|
12.b.128.5. Código e descrição do EX tarifário do II |
|
12.b.128.6. EX Tarifário do II – ato legal |
|
12.b.128.7. EX Tarifário do II – órgão emissor do ato legal |
|
12.b.128.8. EX Tarifário do II – número do ato legal |
|
12.b.128.9. EX Tarifário do II – ano do ato legal |
|
12.b.128.10. Acordo tarifário – código e denominação do tipo do acordo |
|
12.b.128.11. Acordo tarifário Aladi – código e denominação |
|
12.b.128.12. Acordo tarifário – código e denominação do ato legal |
|
12.b.128.13. Acordo tarifário – órgão emissor do ato legal |
|
12.b.128.14. Acordo tarifário – número do ato legal |
|
12.b.128.15. Acordo tarifário – ano do ato legal |
|
12.b.128.16. Acordo tarifário – ato legal do EX tarifário |
|
12.b.128.17. Alíquota II – alíquota ad valorem |
|
12.b.128.18. Alíquota II – alíquota do acordo tarifário |
|
12.b.128.19. Alíquota II – alíquota reduzida |
|
12.b.128.20. Alíquota II – percentual de redução do imposto |
|
12.b.128.21. Alíquota II – valor calculado |
|
12.b.128.22. Alíquota II – valor devido |
|
12.b.128.23. Alíquota II – valor reduzido |
|
12.b.128.24. Alíquota II – valor a recolher |
|
12.b.129. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) |
|
12.b.129.1. Código e descrição do regime de tributação |
|
12.b.129.2. Código e descrição do EX tarifário do IPI |
|
12.b.129.3. EX tarifário do IPI – ato legal |
|
12.b.129.4. EX tarifário do IPI – órgão emissor do ato legal |
|
12.b.129.5. EX tarifário do IPI – número do ato legal |
|
12.b.129.6. EX tarifário do IPI – ano do ato legal |
|
12.b.129.7. Benefício fiscal do IPI – código e denominação do ato legal |
|
12.b.129.8. Benefício fiscal do IPI – órgão emissor do ato legal |
|
12.b.129.9. Benefício fiscal do IPI – número do ato legal |
|
12.b.129.10. Benefício fiscal do IPI – ano do ato legal |
|
12.b.129.11. Benefício fiscal do IPI – ato legal do EX tarifário |
|
12.b.129.12. Alíquota do IPI – nota complementar TIPI |
|
12.b.129.13. Alíquota do IPI – alíquota ad valorem |
|
12.b.129.14. Alíquota do IPI – alíquota reduzida |
|
12.b.129.15. Alíquota do IPI – valor devido |
|
12.b.129.16. Alíquota do IPI – valor a recolher |
|
12.b.129.17. Alíquota específica do IPI – valor na unidade de medida |
|
12.b.129.18. Alíquota específica do IPI – unidade de medida |
|
12.b.129.19. Alíquota específica do IPI – quantidade na unidade de medida |
|
12.b.129.20. Alíquota específica do IPI – tipo de recipiente |
|
12.b.129.21. Alíquota específica do IPI – capacidade do recipiente |
|
12.b.130. PIS/Cofins – Dados Comuns |
|
12.b.130.1. Valor da base de cálculo |
|
12.b.130.2. Alíquota do ICMS |
|
12.b.130.3. Percentual de redução |
|
12.b.130.4. Código e denominação do fundamento legal da redução |
|
12.b.130.5. Código e descrição do regime de tributação |
|
12.b.130.6. Código e denominação do fundamento legal da base de cálculo |
|
12.b.131. Contribuição para o PIS/Pasep |
|
12.b.131.1. Alíquota PIS/Pasep – alíquota ad valorem |
|
12.b.131.2. Alíquota PIS/Pasep – alíquota reduzida |
|
12.b.131.3. Alíquota PIS/Pasep – valor devido |
|
12.b.131.4. Alíquota PIS/Pasep – valor a recolher |
|
12.b.131.5. Alíquota específica PIS/Pasep – valor em real |
|
12.b.131.6. Alíquota específica PIS/Pasep – unidade de medida |
|
12.b.131.7. Alíquota específica PIS/Pasep – quantidade na unidade de medida |
|
12.b.132. Cofins |
|
12.b.132.1. Alíquota da Cofins – alíquota ad valorem |
|
12.b.132.2. Alíquota da Cofins – alíquota reduzida |
|
12.b.132.3. Alíquota da Cofins – valor devido |
|
12.b.132.4. Alíquota da Cofins – valor a recolher |
|
12.b.132.5. Alíquota específica da Cofins – valor em real |
|
12.b.132.6. Alíquota específica da Cofins – unidade de medida |
|
12.b.132.7. Alíquota específica da Cofins – quantidade na unidade de medida |
|
12.b.133. Direitos Antidumping ou Compensatórios |
|
12.b.133.1. Código e denominação do ato legal |
|
12.b.133.2. Órgão emissor do ato legal |
|
12.b.133.3. Número do ato legal |
|
12.b.133.4. Ano do ato legal |
|
12.b.133.5. Ato Legal do EX tarifário |
|
12.b.133.6. Alíquota antidumping – alíquota ad valorem |
|
12.b.133.7. Alíquota antidumping – alíquota da base de cálculo |
|
12.b.133.8. Alíquota antidumping – valor devido |
|
12.b.133.9. Alíquota antidumping – valor a recolher |
|
12.b.133.10. Alíquota específica antidumping – valor em real |
|
12.b.133.11. Alíquota específica antidumping – unidade de medida |
|
12.b.133.12. Alíquota específica antidumping – quantidade na unidade de medida |
|
12.b.134. Demonstrativo do Coeficiente de Redução |
|
12.b.134.1. Identificação |
|
12.b.134.2. Coeficiente de redução |
|
12.b.134.3. Valor em dólar |
|
12.b.134.4. Valor em real |
|
12.b.134.5. Valor devido |
|
12.b.134.6. Valor a recolher |
|
12.b.135. CIDE |
|
12.b.135.1. Valor na alíquota específica |
|
12.b.135.2. Quantidade CIDE |
|
12.b.135.3. Valor devido |
|
12.b.135.4. Valor a recolher |
|
12.b.136. Multa Administrativa por Embarque Anterior ao Deferimento da LI |
|
12.b.136.1. Valor a recolher da multa |
|
12.b.136.2. Valor a recolher da multa com ajuste |
|
12.b.137. Dados Cambiais |
|
12.b.137.1. Código e denominação da cobertura cambial |
|
12.b.137.2. Motivo da importação sem cobertura cambial |
|
12.b.137.3. Número do ROF/Bacen |
|
12.b.137.4. Código da instituição financiadora |
|
12.b.137.5. Valor vinculado em real |
|
12.b.137.6. Protocolo de envio da declaração de importação |
|
13. Declaração de Importação – Consulta Avulsa do Vicomex |
|
13.a. Argumentos de consulta |
|
13.a.1. CPF/CNPJ do importador |
|
13.a.2. Número da declaração de importação |
|
13.a.3. protocolo de envio da declaração de importação |
|
13.b. Dados e informações de resposta: |
|
13.b.1. Número da declaração de importação |
|
13.b.2. Sequencial de retificação |
|
13.b.3. Total de Adições |
|
13.b.4. Situação do despacho |
|
13.b.5. Data da situação do despacho |
|
13.b.6. Hora da situação do despacho |
|
13.b.7. Data do registro |
|
13.b.8. Hora do registro |
|
13.b.9. Data do desembaraço |
|
13.b.10. Hora do desembaraço |
|
13.b.11. Data da autorização de entrega |
|
13.b.12. Hora da autorização de entrega |
|
13.b.13. Tipo da autorização de entrega |
|
13.b.14. Número do importador |
|
13.b.15. Nome do importador |
|
13.b.16. Descrição do tipo de caracterização da operação |
|
13.b.17. Número do adquirente |
|
13.b.18. Nome do adquirente |
|
13.b.19. Peso bruto |
|
13.b.20. Peso líquido |
|
13.b.21. Tipo de documento de instrução do despacho |
|
13.b.22. Identificação do documento de instrução do despacho |
|
13.b.23. Moeda negociada do frete |
|
13.b.24. Valor total do frete na moeda |
|
13.b.25. Valor total do frete em dólar |
|
13.b.26. Valor total do frete em real |
|
13.b.27. Valor total do frete em território nacional |
|
13.b.28. Moeda negociada do seguro |
|
13.b.29. Valor total do seguro na moeda |
|
13.b.30. Valor total do seguro em real |
|
13.b.31. Valor total do seguro em dólar |
|
13.b.32. Valor total em dólares no local de embarque |
|
13.b.33. Valor total em reais no local de embarque |
|
13.b.34. Valor total em dólares no local de desembarque |
|
13.b.35. Valor total em reais no local de desembarque |
|
13.b.36. País de procedência |
|
13.b.37. Data da chegada da carga |
|
13.b.38. Unidade de entrada |
|
13.b.39. Via de transporte |
|
13.b.40. Indicador multimodal |
|
13.b.41. Nome transportador |
|
13.b.42. Código do país do transportador |
|
13.b.43. Nome do veículo |
|
13.b.44. Número do veículo (placa) |
|
13.b.45. Local de embarque |
|
13.b.46. Data do embarque |
|
13.b.47. Tipo de conhecimento |
|
13.b.48. Tipo de utilização do conhecimento |
|
13.b.49. Id master do conhecimento |
|
13.b.50. Id de conhecimento |
|
13.b.51. Número da adição |
|
13.b.52. Código e descrição do vínculo entre comprador e vendedor |
|
13.b.53. Exportador |
|
13.b.53.1. Código do país de aquisição da mercadoria |
|
13.b.53.2. Nome ou razão social |
|
13.b.53.3. Endereço |
|
13.b.54. Fabricante ou Produtor |
|
13.b.54.1. Código do país de origem da mercadoria |
|
13.b.54.2. Nome ou razão social |
|
13.b.54.3. Endereço |
|
13.b.55. Mercadoria |
|
13.b.55.1. Código da NCM |
|
13.b.55.2. Peso líquido da adição |
|
13.b.55.3. Unidade de medida estatística |
|
13.b.55.4. Quantidade na medida estatística |
|
13.b.55.5. Número da LI |
|
13.b.56. Condição de Venda da Mercadoria |
|
13.b.56.1. Incoterm |
|
13.b.56.2. Método de valoração |
|
13.b.56.3. Código da moeda negociada |
|
13.b.56.4. Local da condição |
|
13.b.56.5. Valor na moeda negociada |
|
13.b.57. Dados Cambiais |
|
13.b.57.1. Código e denominação da cobertura cambial |
|
13.b.57.2. Motivo da importação sem cobertura cambial |
|
13.b.57.3. Número do ROF/Bacen |
|
13.b.57.4. Código da instituição financiadora |
|
13.b.57.5. Valor vinculado em real |
|
14. Procurações |
|
14.a. Argumentos de consulta |
|
14.a.1. Tipo NI Outorgante |
|
14.a.2. NI Outorgante |
|
14.a.3. Tipo NI Outorgado |
|
14.a.4. NI Outorgado |
|
14.b. Dados e informações de resposta |
|
14.b.1. Status da Consulta |
|
14.b.2. Data Expiração Procuração |
|
14.b.3. Número de sistemas com procuração |
|
14.b.4. Lista Sistemas |
|
15. Caixa Postal |
|
15.a. Argumentos de consulta |
|
15.a.1. NI Contribuinte |
|
15.a.2. Tipo Contribuinte |
|
15.a.3. CNPJ Referencia |
|
15.a.4. Categoria |
|
15.a.5. Status Leitura |
|
15.a.6. Indicador Página Caixa Postal |
|
15.a.7. Ponteiro Página Desejada |
|
15.b. Dados e informações de resposta |
|
15.b.1. Código Retorno Consulta |
|
15.b.2. Indicador Última Página |
|
15.b.3. Quantidade Mensagens |
|
15.b.4. Ponteiro Página Retornada |
|
15.b.5. Ponteiro Próxima Página |
|
15.b.6. CNPJ Matriz |
|
15.b. Lista de Mensagens |
|
15.b.7. Código Sistema Remetente |
|
15.b.8. Código Modelo Mensagem |
|
15.b.9. Data Envio Mensagem |
|
15.b.10. Hora Envio Mensagem |
|
15.b.11. Número Controle Mensagem |
|
15.b.12. Indicador Leitura |
|
15.b.13. Data Leitura |
|
15.b.14. Hora Leitura |
|
15.b.15. Data Exclusão |
|
15.b.16. Hora Exclusão |
|
15.b.17. Data Ciência |
|
15.b.18. assunto Modelo de Mensagem |
|
15.b.19. Data Validade |
|
15.b.20. Origem Modelo |
|
15.b.21. valor Parâmetro Assunto |
|
15.b.22. Relevância Mensagem |
|
15.b.23. Identificador Único Mensagem |
|
15.b.24. Tipo Origem |
|
15.b.25. Descrição Origem |
|
16. Caixa Postal – Detalhes Mensagens |
|
16.a.a. Argumentos de consulta |
|
16.a.1. Identificador Único Mensagem |
|
16.a.2. Número Serie Certificado Digital |
|
16.a.3. Emissor Certificado Digital |
|
16.a.4. ip Usuário |
|
16.a.5. ip Servidor Aplicação |
|
16.a.6. tipo Autenticação Usuário |
|
16.a.7. NI Usuário |
|
16.a.8. Tipo Usuário |
|
16.a.9. Código Acesso |
|
16.a.10. Papel Usuário |
|
16.a.11. Código Aplicação |
|
16.a.12. NI Contribuinte |
|
16.a.13. Tipo Contribuinte |
|
16.b. Dados e informações de resposta |
|
16.b.1. Código Retorno Consulta |
|
16.b.2. Identificador Único Mensagem |
|
16.b.3. Numero Serie Certificado Digital |
|
16.b.4. Emissor Certificado Digital |
|
16.b.5. ip Usuário |
|
16.b.6. ip Servidor Aplicação |
|
16.b.7. tipo Autenticação Usuário |
|
16.b.8. NI Usuário |
|
16.b.9. Tipo Usuário |
|
16.b.10. Código Acesso |
|
16.b.11. Papel Usuário |
|
16.b.12. Código Aplicação |
|
16.b.13. NI Contribuinte |
|
16.b.14. Tipo Contribuinte |
|
17. Caixa Postal – Indicador de Novas Mensagens |
|
17.a. Argumentos de consulta |
|
17.a.1. NI Contribuinte |
|
17.a.2. Tipo Contribuinte |
|
17.b. Dados e informações de resposta |
|
17.b.1. Código Retorno Consulta |
|
17.b.2. indicador Mensagens Novas |
|
18. DARF – Consolidar e Emitir |
|
18.a. Argumentos de entrada |
|
18.a.1. CPF |
|
18.a.2. CNPJ |
|
18.a.3. UF |
|
18.a.4. Município |
|
18.a.5. Código receita |
|
18.a.6. Código extensão |
|
18.a.7. Moeda |
|
18.a.8. Indicador cálculo multa mora |
|
18.a.9. Número referência |
|
18.a.10. Tipo período de apuração |
|
18.a.11. Data início período apuração |
|
18.a.12. Data fim período apuração |
|
18.a.13. Data vencimento imposto |
|
18.a.14. Data vencimento quota |
|
18.a.15. Valor imposto |
|
18.a.16. Ganho capital |
|
18.a.17. Espólio saída definitiva |
|
18.a.18. Data espólio saída |
|
18.a.19. Data alienação |
|
18.a.20. Data consolidação |
|
18.b. Dados e informações de resposta |
|
18.b.1. Arquivo PDF com as seguintes informações |
|
18.b.1.1. Número do documento |
|
18.b.1.2. Número CNPJ/Estabelecimento CNPJ (SE PJ) |
|
18.b.1.3. Número CPF (SE PF) |
|
18.b.1.4. Nome do Contribuinte / Razão Social |
|
18.b.1.5. Data Limite para Pagamento |
|
18.b.1.6. Valor Total |
|
18.b.1.7. Valor Principal |
|
18.b.1.8. Valor Multa |
|
18.b.1.9. Valor Juros |
|
18.b.1.10. Data de Vencimento |
|
18.b.1.11. Período de Apuração/Competência |
|
18.b.1.12. Observação 1 |
|
18.b.1.13. Observação 2 |
|
18.b.1.14. Observação 3 |
|
18.b.1.15. Código de Receita da Fração |
|
18.b.1.16. Valor da Fração |
|
18.b.1.17. Definição do Código de Receita da Fração |
|
18.b.1.18. Código de Barras do Documento |
|
18.b.1.19. QR Code |
|
19. DCTF – WEB – Validação Autorização |
|
19.a. Argumentos de entrada |
|
19.a.1. Tipo Ni Responsável Requisição |
|
19.a.2. NI Responsável Requisição |
|
19.a.3. Data Hora Requisição |
|
19.a.4. Tipo Documento Requisição |
|
19.a.4.1. Código Documento Requisição |
|
19.a.4.2. Nome documento requisição |
|
19.a.4.3. Código Procuração |
|
19.a.5. Tipo NI Contribuinte |
|
19.a.6. NI Contribuinte |
|
19.a.7. Documento Requisição para Gerar Guia Declaração, Consultar Recibo Declaração, Consultar Declaração Completa, Consultar Relatório Crédito, Consultar Relatório Débito, Consultar Notificação Maed, Consultar Darf Maed, Consultar XML Declaração |
|
19.a.7.1. Ano do Período Apuração da declaração |
|
19.a.7.2. Mes do Período Apuração da declaração |
|
19.a.7.3. Dia do Período Apuração da declaração |
|
19.a.8. documento Requisição para Aplicar Vinculações |
|
19.a.8.1. Ano do Período Apuração da declaração |
|
19.a.8.2. Mes do Período Apuração da declaração |
|
19.a.8.3. Dia do Período Apuração da declaração |
|
19.a.8.4. Tipo Crédito Importação |
|
19.a.8.5. Crédito Cadastro |
|
19.a.8.5.1. Tipo Crédito |
|
19.a.8.5.2. Valor Crédito |
|
19.a.8.5.3. Número Processo |
|
19.a.8.5.4. Data Início Auditoria |
|
19.a.8.5.5. CNPJ Prestador |
|
19.a.8.5.6. CNO Obra |
|
19.a.8.5.7. Tipo Suspensão |
|
19.a.8.5.8. Motivo Suspensão |
|
19.a.8.5.9. Indicador Autoria Ação |
|
19.a.8.5.10. Indicador Existência Deposito |
|
19.a.8.5.11. Identificação Vara Judicial |
|
19.a.8.5.12. Código Município |
|
19.a.8.5.13. UF Vara Judicial |
|
19.a.8.5.14. Data Sentença Judicial |
|
19.a.8.5.15. Tipo Formalização Pedido |
|
19.a.8.5.16. Período Apuração Débito |
|
19.a.9. documento Requisição para Transmitir Declaração |
|
19.a.9.1. Ano do Período Apuração da declaração |
|
19.a.9.2. Mes do Período Apuração da declaração |
|
19.a.9.3. Dia do Período Apuração da declaração |
|
19.a.9.4. Xml Declaração Assinado |
|
19.b. Dados e informações de resposta |
|
19.b.1. Identificador Requisição |
|
19.b.2. status |
|
19.b.3. mensagem |
|
19.b.4. Dados Retorno para Gerar Guia Declaração, Consultar Recibo Declaração, Consultar Declaração Completa, Consultar Relatório Crédito, Consultar Relatório Débito, Consultar Notificação Maed, Consultar Darf Maed, Consultar XML Declaração |
|
19.b.4.1. Tipo NI Contribuinte |
|
19.b.4.2. NI Contribuinte |
|
19.b.4.3. Período Apuração da Declaração |
|
19.b.4.4. Categoria da Declaração |
|
19.b.4.5. xml Documento |
|
19.b.4.6. PDF Documento |
|
19.b.5. Dados Retorno para Aplicar Vinculação |
|
19.b.5.1. Tipo NI Contribuinte |
|
19.b.5.2. NI Contribuinte |
|
19.b.5.3. Período Apuração da Declaração |
|
19.b.5.4. Categoria da Declaração |
|
19.b.5.5. Valor Apurado |
|
19.b.5.6. Valor Vinculado |
|
19.b.5.7. Valor Créditos |
|
19.b.5.8. Saldo a Pagar |
|
19.b.5.9. Lista Créditos Vinculados Importados |
|
19.b.5.9.1. Tipo Crédito Importação |
|
19.b.5.9.2. Valor do Crédito |
|
19.b.5.9.3. Indicador Sucesso Importação |
|
19.b.5.9.4. Valor Vinculado |
|
19.b.6. Dados Retorno para Transmitir Declaração |
|
19.b.6.1. Tipo NI Contribuinte |
|
19.b.6.2. NI Contribuinte |
|
19.b.6.3. Período Apuração da Declaração |
|
19.b.6.4. Categoria da Declaração |
|
19.b.6.5. indicador Sucesso Transmissão |
|
20. Integra Simples Nacional |
|
20.a. Argumentos de entrada |
|
20.a.1. Efetuar Opção pelo Regime |
|
20.a.1.1. CNPJ Completo |
|
20.a.1.2. Ano Opção |
|
20.a.1.3. Tipo Regime |
|
20.a.1.4. Descritivo Regime |
|
20.a.1.5. Indicador de Concordância com Resolução |
|
20.a.2. Consultar Anos Calendários |
|
20.a.2.1. CNPJ Completo |
|
20.a.3. Consultar Opção |
|
20.a.3.1. CNPJ Completo |
|
20.a.3.2. Ano Calendário |
|
20.a.4. Consultar Resolução |
|
20.a.4.1. CNPJ Completo |
|
20.a.4.2. Ano Calendário |
|
20.b. Dados e informações de resposta |
|
20.b.1. status |
|
20.b.2. mensagem |
|
20.b.3. Dados Retorno para Opção pelo Regime |
|
20.b.3.1. CNPJ Matriz |
|
20.b.3.2. Razão Social |
|
20.b.3.3. Ano Calendário |
|
20.b.3.4. Regime Escolhido |
|
20.b.3.5. Endereço IP computador |
|
20.b.3.6. Data Hora Opção |
|
20.b.3.7. Demonstrativo PDF |
|
20.b.3.8. Nome do Arquivo Demonstrativo |
|
20.b.3.9. Texto Resolução |
|
20.b.3.10. Lista de mensagens |
|
20.b.4. Dados Retorno para Consultar Anos Calendários |
|
20.b.4.1. CNPJ Matriz |
|
20.b.4.2. Ano Calendário |
|
20.b.4.3. Regime Apurado |
|
20.b.4.4. Lista de mensagens |
|
20.b.5. Dados Retorno para Consultar Opção |
|
20.b.5.1. CNPJ Matriz |
|
20.b.5.2. Razão Social |
|
20.b.5.3. Ano Calendário |
|
20.b.5.4. Regime Escolhido |
|
20.b.5.5. Endereço IP computador |
|
20.b.5.6. Data Hora Opção |
|
20.b.5.7. Demonstrativo PDF |
|
20.b.5.8. Nome do Arquivo Demonstrativo |
|
20.b.5.9. Texto Resolução |
|
20.b.5.10. Lista de mensagens |
|
20.b.6. Dados Retorno para Consultar Resolução |
|
20.b.6.1. Ano Calendário |
|
20.b.6.2. Texto Resolução |
|
20.b.6.3. Lista de mensagens |
|
21. Integra PGDASD-CONSULTAS |
|
21.a. Argumentos de consultas |
|
21.a.1. Consultar Declarações |
|
21.a.1.1. CNPJ Completo |
|
21.a.1.2. Ano Calendário |
|
21.a.1.3. Período Apuração |
|
21.a.2. Consultar Última Declaração com Recibo |
|
21.a.2.1. CNPJ Completo |
|
21.a.2.2. Período Apuração |
|
21.a.3. Consultar Declaração Recibo |
|
21.a.3.1. CNPJ Completo |
|
21.a.3.2. Número Declaração |
|
21.a.4. Consultar Extrato Das |
|
21.a.4.1. CNPJ Completo |
|
21.a.4.2. Número Das |
|
21.b. Dados e informações de resposta |
|
21.b.1. status |
|
21.b.2. mensagem |
|
21.b.3. Dados Retorno para Consultar Declarações |
|
21.b.3.1. Ano Calendário |
|
21.b.3.2. Períodos de Apurações |
|
21.b.3.2.1. Período de Apuração |
|
21.b.3.2.2. Operações |
|
21.b.3.2.2.1. Tipo de Operação |
|
21.b.3.2.2.2. Índice Declaração |
|
21.b.3.2.2.2.1. Número Declaração |
|
21.b.3.2.2.2.2. Data Hora Transmissão |
|
21.b.3.2.2.2.3. Situação de Malha |
|
21.b.3.2.2.3. Índice Das |
|
21.b.3.2.2.3.1. Número Das |
|
21.b.3.2.2.3.2. Data Hora Emissão Das |
|
21.b.3.2.2.3.3. Das Pago |
|
21.b.3.3. mensagens |
|
21.b.4. Dados Retorno para Consultar Última Declaração Recibo |
|
21.b.4.1. Número Declaração |
|
21.b.4.2. recibo |
|
21.b.4.2.1. nome Arquivo Recibo |
|
21.b.4.2.2. Arquivo Base 64 Recibo PDF |
|
21.b.4.3. declaração |
|
21.b.4.3.1. nome Arquivo Declaração |
|
21.b.4.3.2. Arquivo Base 64 Declaração PDF |
|
21.b.4.4. maed |
|
21.b.4.4.1. Nome Arquivo Maed |
|
21.b.4.4.2. Arquivo Base 64 MAED PDF |
|
21.b.4.4.3. Nome Arquivo Darf |
|
21.b.4.4.4. Arquivo Base 64 Darf PDF |
|
21.b.4.5. mensagens |
|
21.b.5. Dados Retorno para Consultar Última Declaração com Recibo |
|
21.b.5.1. Número Declaração |
|
21.b.5.2. recibo |
|
21.b.5.2.1. nome Arquivo Recibo |
|
21.b.5.2.2. Arquivo Base 64 Recibo PDF |
|
21.b.5.3. declaração |
|
21.b.5.3.1. nome Arquivo Declaração |
|
21.b.5.3.2. Arquivo Base 64 Declaração PDF |
|
21.b.5.4. maed |
|
21.b.5.4.1. Nome Arquivo Maed |
|
21.b.5.4.2. Arquivo Base 64 MAED PDF |
|
21.b.5.4.3. Nome Arquivo Darf |
|
21.b.5.4.4. Arquivo Base 64 Darf PDF |
|
21.b.5.5. mensagens |
|
21.b.6. Dados Retorno para Consultar Extrato Das |
|
21.b.6.1. Número Das |
|
21.b.6.2. extrato |
|
21.b.6.2.1. Nome Arquivo Extrato |
|
21.b.6.2.2. Arquivo Base 64 Extrato PDF |
|
21.b.6.3. mensagens |
|
22. Integra DEFIS-CONSULTAS |
|
22.a. Argumentos de consulta |
|
22.a.1. Consultar Declarações |
|
22.a.1.1. CNPJ Completo |
|
22.a.2. Consultar Última Declaração com Recibo |
|
22.a.2.1. CNPJ Completo |
|
22.a.2.2. Ano Calendário |
|
22.a.3. Consultar Declaração Recibo |
|
22.a.3.1. CNPJ Completo |
|
22.a.3.2. Número Defis |
|
22.b. Dados e informações de resposta |
|
22.b.1. status |
|
22.b.2. mensagem |
|
22.b.3. Dados Retorno para Consultar Declarações |
|
22.b.3.1. Ano Calendário |
|
22.b.3.2. Número Defis |
|
22.b.3.3. Tipo Declaração |
|
22.b.3.4. situação da Declaração |
|
22.b.3.5. data Hora entrega declaração |
|
22.b.3.6. mensagens |
|
22.b.4. Dados Retorno para Consultar Última Declaração com Recibo |
|
22.b.4.1. Número Defis |
|
22.b.4.2. recibo |
|
22.b.4.2.1. nome Arquivo Recibo |
|
22.b.4.2.2. Arquivo Base 64 Recibo PDF |
|
22.b.4.3. declaração |
|
22.b.4.3.1. nome Arquivo Declaração |
|
22.b.4.3.2. Arquivo Base 64 Declaração PDF |
|
22.b.4.4. mensagens |
|
22.b.5. Dados Retorno para Consultar Declaração Recibo |
|
22.b.5.1. Número Defis |
|
22.b.5.2. recibo |
|
22.b.5.2.1. nome Arquivo Recibo |
|
22.b.5.2.2. Arquivo Base 64 Recibo PDF |
|
22.b.5.3. declaração |
|
22.b.5.3.1. nome Arquivo Declaração |
|
22.b.5.3.2. Arquivo Base 64 Declaração PDF |
|
22.b.5.4. mensagens |
|
23. Integra DEFIS-Entregar Declaração |
|
23.a. Argumentos de entrada |
|
23.a.1. Entregar Declaração |
|
23.a.1.1. CNPJ Completo |
|
23.a.1.2. Ano Calendário |
|
23.a.1.3. Dados Declaração |
|
23.a.1.3.1. empresa |
|
23.a.1.3.1.1. ganhos Capital |
|
23.a.1.3.1.2. Quantidade Empregados Inicial |
|
23.a.1.3.1.3. Quantidade Empregados Final |
|
23.a.1.3.1.4. Lucro Contábil |
|
23.a.1.3.1.5. Receita Exportação Direta |
|
23.a.1.3.1.6. Comerciais Exportadoras |
|
23.a.1.3.1.6.1. CNPJ |
|
23.a.1.3.1.6.2. Valor |
|
23.a.1.3.1.7. Sócios |
|
23.a.1.3.1.7.1. CPF Sócio |
|
23.a.1.3.1.7.2. rendimentos Isentos |
|
23.a.1.3.1.7.3. rendimentos Tributáveis |
|
23.a.1.3.1.7.4. Participação Capital Social |
|
23.a.1.3.1.7.5. IR Retido Fonte |
|
23.a.1.3.1.8. Participação Cotas Tesouraria |
|
23.a.1.3.1.9. ganhos Renda Variável |
|
23.a.1.3.1.10. Doações Campanha Eleitoral |
|
23.a.1.3.1.10.1. CNPJ Beneficiário |
|
23.a.1.3.1.10.2. Tipo Beneficiário |
|
23.a.1.3.1.10.3. Forma Doação |
|
23.a.1.3.1.10.4. valor doação |
|
23.a.1.3.1.11. Estabelecimentos |
|
23.a.1.3.1.11.1. CNPJ do estabelecimento |
|
23.a.1.3.1.11.2. estoque Inicial |
|
23.a.1.3.1.11.3. estoque Final |
|
23.a.1.3.1.11.4. Saldo Caixa Inicial |
|
23.a.1.3.1.11.5. Saldo Caixa Final |
|
23.a.1.3.1.11.6. Aquisições Mercado Interno |
|
23.a.1.3.1.11.7. Aquisições Mercado Externo |
|
23.a.1.3.1.11.8. Total Entradas Por Transferência |
|
23.a.1.3.1.11.9. Total Saídas Por Transferência |
|
23.a.1.3.1.11.10. Total Devoluções Vendas |
|
23.a.1.3.1.11.11. Total Entradas |
|
23.a.1.3.1.11.12. Total Devoluções Compras |
|
23.a.1.3.1.11.13. Total Despesas |
|
23.a.1.3.1.11.14. Entradas Interestaduais |
|
23.a.1.3.1.11.14.1. UF |
|
23.a.1.3.1.11.14.2. valor |
|
23.a.1.3.1.11.15. Saídas Interestaduais |
|
23.a.1.3.1.11.15.1. UF |
|
23.a.1.3.1.11.15.2. valor |
|
23.a.1.3.1.11.16. ISS Retidos Fonte |
|
23.a.1.3.1.11.16.1. UF |
|
23.a.1.3.1.11.16.2. código Município |
|
23.a.1.3.1.11.16.3. valor |
|
23.a.1.3.1.11.17. Prestações Serviços Comunicação |
|
23.a.1.3.1.11.17.1. UF |
|
23.a.1.3.1.11.17.2. código Município |
|
23.a.1.3.1.11.17.3. valor |
|
23.a.1.3.1.11.18. houve Mudança Outro Município |
|
23.a.1.3.1.11.19. mudanças Outro Município |
|
23.a.1.3.1.11.19.1. UF Origem |
|
23.a.1.3.1.11.19.2. código Município Origem |
|
23.a.1.3.1.11.19.3. UF Destino |
|
23.a.1.3.1.11.19.4. Código Município Destino |
|
23.a.1.3.1.11.19.5. Data Mudança |
|
23.a.1.3.1.11.20. Incorrido Em Hipóteses |
|
23.a.1.3.1.11.21. Saída Transferência Mercadorias |
|
23.a.1.3.1.11.22. Vendas Revendedor Ambulante |
|
23.a.1.3.1.11.22.1. UF |
|
23.a.1.3.1.11.22.2. Código Município |
|
23.a.1.3.1.11.22.3. Valor |
|
23.a.1.3.1.11.23. Preparos Comercializações Refeições |
|
23.a.1.3.1.11.23.1. UF |
|
23.a.1.3.1.11.23.2. Código Município |
|
23.a.1.3.1.11.23.3. Valor |
|
23.a.1.3.1.11.24. Produções Rurais |
|
23.a.1.3.1.11.24.1. UF |
|
23.a.1.3.1.11.24.2. Código Município |
|
23.a.1.3.1.11.24.3. Valor |
|
23.a.1.3.1.11.25. Aquisições Produtores Rurais |
|
23.a.1.3.1.11.25.1. UF |
|
23.a.1.3.1.11.25.2. Código Município |
|
23.a.1.3.1.11.25.3. Valor |
|
23.a.1.3.1.11.26. Aquisições Dispensados Inscrição |
|
23.a.1.3.1.11.26.1. UF |
|
23.a.1.3.1.11.26.2. Código Município |
|
23.a.1.3.1.11.26.3. Valor |
|
23.a.1.3.1.11.27. Autoinfração Pago |
|
23.a.1.3.1.11.28. Rateios Receita Regime Especial |
|
23.a.1.3.1.11.28.1. Número Regime Especial |
|
23.a.1.3.1.11.28.2. UF |
|
23.a.1.3.1.11.28.3. Código Município |
|
23.a.1.3.1.11.28.4. Valor |
|
23.a.1.3.1.11.29. Rateios Receita Decisão Judicial |
|
23.a.1.3.1.11.29.1. identificação Decisão |
|
23.a.1.3.1.11.29.2. UF |
|
23.a.1.3.1.11.29.3. Código Município |
|
23.a.1.3.1.11.29.4. Valor |
|
23.a.1.3.1.11.30. Rateios Receita Outros Rateios |
|
23.a.1.3.1.11.30.1. Origem Exigência |
|
23.a.1.3.1.11.30.2. UF |
|
23.a.1.3.1.11.30.3. Código Município |
|
23.a.1.3.1.11.30.4. Valor |
|
23.a.1.3.1.11.31. Prestações Serviços Transporte |
|
23.a.1.3.1.11.31.1. UF |
|
23.a.1.3.1.11.31.2. Código Município |
|
23.a.1.3.1.11.31.3. Valor |
|
23.a.1.3.2. Indicador Situação Especial |
|
23.a.1.3.3. tipo Evento de situação Especial |
|
23.a.1.3.4. data Evento Situação Especial |
|
23.a.1.3.5. Indicador inativa |
|
23.b. Dados e informações de resposta |
|
23.b.1. status |
|
23.b.2. mensagem |
|
23.b.3. Arquivo Base 64 Declaração PDF |
|
23.b.4. Arquivo Base 64 Recibo PDF |
|
24. Integra DASNSIMEI |
|
24.a. Argumentos de entrada |
|
24.a.1. Entregar Declaração |
|
24.a.1.1. CNPJ Completo |
|
24.a.1.2. Ano Calendário |
|
24.a.1.3. Tipo Declaração |
|
24.a.1.4. Dados |
|
24.a.1.4.1. Situação Especial |
|
24.a.1.4.2. Data Extinção |
|
24.a.1.4.3. Receita Comercio |
|
24.a.1.4.4. receita Serviço |
|
24.a.1.4.5. empregado |
|
24.a.2. Consultar Declaração |
|
24.a.2.1. CNPJ Completo |
|
24.a.2.2. Ano Calendário |
|
24.a.3. Atualizar DAS Excesso |
|
24.a.3.1. CNPJ Completo |
|
24.a.3.2. Ano Calendário |
|
24.a.3.3. Número Recibo |
|
24.a.3.4. Data Pagamento |
|
24.b. Dados e informações de resposta |
|
24.b.1. status |
|
24.b.2. mensagem |
|
24.b.3. Dados retorno Entregar Declaração |
|
24.b.3.1. Número Recibo |
|
24.b.3.2. Data Transmissão |
|
24.b.3.3. Tipo Declaração |
|
24.b.3.4. Arquivo Base 64 Recibo PDF |
|
24.b.3.5. Arquivo Base 64 DAS Excesso Receita PDF |
|
24.b.3.6. detalhamento Das Excesso |
|
24.b.3.6.1. Período Apuração |
|
24.b.3.6.2. número Documento |
|
24.b.3.6.3. Data Vencimento |
|
24.b.3.6.4. Data Limite Acolhimento |
|
24.b.3.6.5. Valores |
|
24.b.3.6.5.1. Principal |
|
24.b.3.6.5.2. Multa |
|
24.b.3.6.5.3. Juros |
|
24.b.3.6.5.4. Total |
|
24.b.3.6.6. Observação 1 |
|
24.b.3.6.7. Observação 2 |
|
24.b.3.6.8. Observação 3 |
|
24.b.3.6.9. Composição |
|
24.b.3.6.10. Código Retorno |
|
24.b.3.6.11. Mensagem |
|
24.b.3.7. Arquivo Base 64 MAED PDF |
|
24.b.3.8. Arquivo Base 64 DARF MAED PDF |
|
24.b.3.9. Detalhamento Darf Maed |
|
24.b.3.9.1. Período Apuração |
|
24.b.3.9.2. código Receita |
|
24.b.3.9.3. denominação |
|
24.b.3.9.4. Valores |
|
24.b.3.9.4.1. Principal |
|
24.b.3.9.4.2. Multa |
|
24.b.3.9.4.3. Juros |
|
24.b.3.9.4.4. Total |
|
24.b.3.10. Código Retorno |
|
24.b.3.11. mensagem |
|
24.b.4. Dados retorno Consultar Declaração |
|
24.b.4.1. Número Recibo |
|
24.b.4.2. Data Transmissão |
|
24.b.4.3. Tipo Declaração |
|
24.b.4.4. Arquivo Base 64 Recibo PDF |
|
24.b.4.5. Arquivo Base 64 MAED PDF |
|
24.b.4.6. Arquivo Base 64 DARF MAED PDF |
|
24.b.4.7. Detalhamento Darf |
|
24.b.4.7.1. Período Apuração |
|
24.b.4.7.2. Número Documento |
|
24.b.4.7.3. Data Vencimento |
|
24.b.4.7.4. Data Limite Acolhimento |
|
24.b.4.7.5. Valores |
|
24.b.4.7.5.1. Principal |
|
24.b.4.7.5.2. Multa |
|
24.b.4.7.5.3. Juros |
|
24.b.4.7.5.4. Total |
|
24.b.4.7.6. Observação 1 |
|
24.b.4.7.7. Observação 2 |
|
24.b.4.7.8. Observação 3 |
|
24.b.4.7.9. Composição |
|
24.b.4.7.9.1. período Apuração |
|
24.b.4.7.9.2. código |
|
24.b.4.7.9.3. denominação |
|
24.b.4.7.9.4. valores |
|
24.b.4.7.9.4.1. Principal |
|
24.b.4.7.9.4.2. Multa |
|
24.b.4.7.9.4.3. Juros |
|
24.b.4.7.9.4.4. Total |
|
24.b.4.7.10. Código Retorno |
|
24.b.4.7.11. Mensagem |
|
24.b.4.8. Código Retorno |
|
24.b.4.9. Mensagem |
|
24.b.5. Campos Retorno para Atualizar DAS Excesso |
|
24.b.5.1. CNPJ Completo |
|
24.b.5.2. Razão Social |
|
24.b.5.3. Nome Arquivo DASMEI |
|
24.b.5.4. Arquivo Base 64 DASMEI PDF |
|
24.b.5.5. Detalhamento |
|
24.b.5.5.1. Período Apuração |
|
24.b.5.5.2. Número Documento |
|
24.b.5.5.3. Data Vencimento |
|
24.b.5.5.4. Data Limite Acolhimento |
|
24.b.5.5.5. Valores |
|
24.b.5.5.5.1. Principal |
|
24.b.5.5.5.2. Multa |
|
24.b.5.5.5.3. Juros |
|
24.b.5.5.5.4. Total |
|
24.b.5.5.6. Observação 1 |
|
24.b.5.5.7. Observação 2 |
|
24.b.5.5.8. Observação 3 |
|
24.b.5.5.9. Composição |
|
24.b.5.5.9.1. período Apuração |
|
24.b.5.5.9.2. código |
|
24.b.5.5.9.3. denominação |
|
24.b.5.5.9.4. valores |
|
24.b.5.5.9.4.1. Principal |
|
24.b.5.5.9.4.2. Multa |
|
24.b.5.5.9.4.3. Juros |
|
24.b.5.5.9.4.4. Total |
|
24.b.5.5.10. código Retorno |
|
24.b.5.5.11. mensagem |
|
25. Integra PGMEI |
|
25.a. Argumentos de entrada |
|
25.a.1. Gerar DAS em PDF |
|
Gerar DAS em Código de Barras” |
|
25.a.1.1. CNPJ Completo |
|
25.a.1.2. Período Apuração |
|
25.a.1.3. Data Pagamento |
|
25.a.2. Atualizar Benefício |
|
25.a.2.1. CNPJ Completo |
|
25.a.2.2. Ano Calendário |
|
25.a.2.3. Info Benefício |
|
25.a.2.3.1. Período Apuração |
|
25.a.2.3.2. Indicador Benefício |
|
25.a.3. Consultar Dívida Ativa |
|
25.a.3.1. CNPJ Completo |
|
25.a.3.2. Ano Calendário |
|
25.b. Dados e informações de resposta |
|
25.b.1. Dados retorno Gerar DAS em PDF |
|
25.b.1.1. CNPJ Completo |
|
25.b.1.2. Razão Social |
|
25.b.1.3. Nome Arquivo DAS |
|
25.b.1.4. Arquivo Base 64 DASMEI PDF |
|
25.b.1.5. detalhamento |
|
25.b.1.5.1. Período Apuração |
|
25.b.1.5.2. Número Documento |
|
25.b.1.5.3. data Vencimento |
|
25.b.1.5.4. Data Limite Acolhimento |
|
25.b.1.5.5. Valores |
|
25.b.1.5.5.1. principal |
|
25.b.1.5.5.2. multa |
|
25.b.1.5.5.3. juros |
|
25.b.1.5.5.4. total |
|
25.b.1.5.6. observação 1 |
|
25.b.1.5.7. observação 2 |
|
25.b.1.5.8. observação 3 |
|
25.b.1.5.9. composição |
|
25.b.1.5.9.1. período Apuração |
|
25.b.1.5.9.2. código Receita |
|
25.b.1.5.9.3. denominação |
|
25.b.1.5.9.4. valores |
|
25.b.1.5.9.4.1. principal |
|
25.b.1.5.9.4.2. multa |
|
25.b.1.5.9.4.3. juros |
|
25.b.1.5.9.4.4. total |
|
25.b.1.5.10. código Retorno |
|
25.b.1.5.11. mensagem |
|
25.b.2. Dados retorno Gerar DAS em Código de Barras |
|
25.b.2.1. status |
|
25.b.2.2. message |
|
25.b.2.3. Dados Retorno |
|
25.b.2.3.1. CNPJ Completo |
|
25.b.2.3.2. Razão Social |
|
25.b.2.3.3. Detalhamento |
|
25.b.2.3.3.1. Período Apuração |
|
25.b.2.3.3.2. Número Documento |
|
25.b.2.3.3.3. data Vencimento |
|
25.b.2.3.3.4. data Limite Acolhimento |
|
25.b.2.3.3.5. valores |
|
25.b.2.3.3.5.1. principal |
|
25.b.2.3.3.5.2. multa |
|
25.b.2.3.3.5.3. juros |
|
25.b.2.3.3.5.4. total |
|
25.b.2.3.3.6. código De Barras |
|
25.b.2.3.3.7. observação 1 |
|
25.b.2.3.3.8. observação 2 |
|
25.b.2.3.3.9. observação 3 |
|
25.b.2.3.3.10. composição |
|
25.b.2.3.3.10.1. Período Apuração |
|
25.b.2.3.3.10.2. código Receita |
|
25.b.2.3.3.10.3. Denominação |
|
25.b.2.3.3.10.4. Valores |
|
25.b.2.3.3.10.4.1. principal |
|
25.b.2.3.3.10.4.2. multa |
|
25.b.2.3.3.10.4.3. juros |
|
25.b.2.3.3.10.4.4. total |
|
25.b.2.3.3.11. código Retorno |
|
25.b.2.3.3.12. mensagem |
|
25.b.3. Dados retorno Atualizar Benefício |
|
25.b.3.1. status |
|
25.b.3.2. mensagem |
|
25.b.3.3. Dados Retorno |
|
25.b.3.3.1. CNPJ Completo |
|
25.b.3.3.2. Razão Social |
|
25.b.3.3.3. Nome Arquivo DAS |
|
25.b.3.3.4. Arquivo Base 64 DASMEI PDF |
|
25.b.3.3.5. detalhamento |
|
25.b.3.3.5.1. Período Apuração |
|
25.b.3.3.5.2. Número Documento |
|
25.b.3.3.5.3. Data Vencimento |
|
25.b.3.3.5.4. data Limite Acolhimento |
|
25.b.3.3.5.5. valores |
|
25.b.3.3.5.5.1. principal |
|
25.b.3.3.5.5.2. multa |
|
25.b.3.3.5.5.3. juros |
|
25.b.3.3.5.5.4. total |
|
25.b.3.3.5.6. observação 1 |
|
25.b.3.3.5.7. observação 2 |
|
25.b.3.3.5.8. observação 3 |
|
25.b.3.3.5.9. composição |
|
25.b.3.3.5.9.1. Período Apuração |
|
25.b.3.3.5.9.2. código Receita |
|
25.b.3.3.5.9.3. Denominação |
|
25.b.3.3.5.9.4. Valores |
|
25.b.3.3.5.9.4.1. principal |
|
25.b.3.3.5.9.4.2. multa |
|
25.b.3.3.5.9.4.3. juros |
|
25.b.3.3.5.9.4.4. total |
|
25.b.3.3.5.10. código Retorno |
|
25.b.3.3.5.11. mensagem |
|
25.b.4. Dados retorno Consultar Dívida Ativa |
|
25.b.4.1. status |
|
25.b.4.2. mensagem |
|
25.b.4.3. Dados Retorno |
|
25.b.4.3.1. período Apuração |
|
25.b.4.3.2. Sigla Tributo |
|
25.b.4.3.3. Valor |
|
25.b.4.3.4. Ente Federado |
|
25.b.4.3.5. Situação Débito |
|
26. Integra PGDASD |
|
26.a. Argumentos de entrada |
|
26.a.1. Entregar PGDASD |
|
26.a.1.1. CNPJ Completo |
|
26.a.1.2. Período Apuração |
|
26.a.1.3. Indicador Transmissão Imediata |
|
26.a.1.4. Dados Declaração |
|
26.a.1.4.1. Tipo Declaração |
|
26.a.1.4.2. Receita PA Competência Interno |
|
26.a.1.4.3. Receita PA Competência Externo |
|
26.a.1.4.4. Receita PA Caixa Interno |
|
26.a.1.4.5. Receita PA Caixa Externo |
|
26.a.1.4.6. Valor FixoIcms |
|
26.a.1.4.7. Valor FixoIss |
|
26.a.1.4.8. Receitas Brutas Anteriores |
|
26.a.1.4.8.1. Período Apuração |
|
26.a.1.4.8.2. Valor Interno |
|
26.a.1.4.8.3. Valor Externo |
|
26.a.1.4.9. Folhas Salário |
|
26.a.1.4.9.1. Período Apuração |
|
26.a.1.4.9.2. Valor Receita |
|
26.a.1.4.10. Estabelecimentos |
|
26.a.1.4.10.1. Período Apuração |
|
26.a.1.4.10.2. Valor da Receita |
|
26.a.1.4.10.3. Atividades |
|
26.a.1.4.10.3.1. id Atividade |
|
26.a.1.4.10.3.2. valor Atividade |
|
26.a.1.4.10.3.3. Receitas Atividade |
|
26.a.1.4.10.3.3.1. Valor da Parcela |
|
26.a.1.4.10.3.3.2. Código Outro Município |
|
26.a.1.4.10.3.3.3. Isenções |
|
26.a.1.4.10.3.3.3.1. Código Tributo |
|
26.a.1.4.10.3.3.3.2. Valor Isenção |
|
26.a.1.4.10.3.3.3.3. identificador Isenção |
|
26.a.1.4.10.3.3.4. Reduções |
|
26.a.1.4.10.3.3.4.1. Código Tributo |
|
26.a.1.4.10.3.3.4.2. valor Redução |
|
26.a.1.4.10.3.3.4.3. Percentual Redução |
|
26.a.1.4.10.3.3.5. Qualificações Tributarias |
|
26.a.1.4.10.3.3.5.1. Código Tributo |
|
26.a.1.4.10.3.3.5.2. Id Qualificação Tributária |
|
26.a.1.4.10.3.3.6. Exigibilidades Suspensa |
|
26.a.1.4.10.3.3.6.1. Código Tributo |
|
26.a.1.4.10.3.3.6.2. Número Processo |
|
26.a.1.4.10.3.3.6.3. Código Município |
|
26.a.1.4.10.3.3.6.4. UF |
|
26.a.1.4.10.3.3.6.5. Vara |
|
26.a.1.4.10.3.3.6.6. Indicador deposito |
|
26.a.1.4.10.3.3.6.7. Motivo Exigibilidade Suspensa |
|
26.a.1.4.11. não Optante |
|
26.a.1.4.11.1. Número Processo |
|
26.a.1.4.11.2. esfera Administrativa Processo |
|
26.a.1.4.11.3. UF Processo |
|
26.a.1.4.11.4. Código Município Processo |
|
26.a.1.5. Valores Para Comparação |
|
26.a.1.5.1. Código Tributo |
|
26.a.1.5.2. Valor Tributo |
|
26.a.2. Gerar DAS PGDASD |
|
26.a.2.1. CNPJ Completo |
|
26.a.2.2. Período Apuração |
|
26.a.2.3. Data Consolidação |
|
26.b. Dados e informações de resposta |
|
26.b.1. Dados retorno Entregar PGDASD |
|
26.b.1.1. status |
|
26.b.1.2. mensagem |
|
26.b.1.3. Dados Retorno |
|
26.b.1.3.1. Id Declaração |
|
26.b.1.3.2. Data Hora Transmissão |
|
26.b.1.3.3. Valores Devidos |
|
26.b.1.3.3.1. Código Tributo |
|
26.b.1.3.3.2. Valor Tributo |
|
26.b.1.3.4. Arquivo Base 64 Declaração PDF |
|
26.b.1.3.5. Arquivo Base 64 Recibo PDF |
|
26.b.1.3.6. Arquivo Base 64 Maed PDF |
|
26.b.1.3.7. Arquivo Base 64 Darf Maed PDF |
|
26.b.1.3.8. detalhamento Darf Maed |
|
26.b.1.3.8.1. Período Apuração |
|
26.b.1.3.8.2. Número Documento |
|
26.b.1.3.8.3. Data Vencimento |
|
26.b.1.3.8.4. Data Limite Acolhimento |
|
26.b.1.3.8.5. Valores |
|
26.b.1.3.8.5.1. principal |
|
26.b.1.3.8.5.2. multa |
|
26.b.1.3.8.5.3. juros |
|
26.b.1.3.8.5.4. total |
|
26.b.1.3.8.6. Observação 1 |
|
26.b.1.3.8.7. Observação 2 |
|
26.b.1.3.8.8. Observação 3 |
|
26.b.1.3.8.9. Composição |
|
26.b.1.3.8.9.1. Período Apuração |
|
26.b.1.3.8.9.2. Código Receita |
|
26.b.1.3.8.9.3. Denominação |
|
26.b.1.3.8.9.4. Valores |
|
26.b.1.3.8.9.4.1. principal |
|
26.b.1.3.8.9.4.2. multa |
|
26.b.1.3.8.9.4.3. juros |
|
26.b.1.3.8.9.4.4. total |
|
26.b.1.3.8.10. Código Retorno |
|
26.b.1.3.8.11. Mensagem |
|
26.b.1.3.9. mensagem |
|
26.b.2. Dados retorno Gerar DAS PGDASD |
|
26.b.2.1. status |
|
26.b.2.2. mensagem |
|
26.b.2.3. Dados Retorno |
|
26.b.2.3.1. Arquivo Base 64 DAS PDF |
|
26.b.2.3.2. CNPJ Completo |
|
26.b.2.3.3. Detalhamento Das |
|
26.b.2.3.3.1. Período Apuração |
|
26.b.2.3.3.2. Número Documento |
|
26.b.2.3.3.3. Data Vencimento |
|
26.b.2.3.3.4. Data limite Acolhimento |
|
26.b.2.3.3.5. Valores |
|
26.b.2.3.3.5.1. principal |
|
26.b.2.3.3.5.2. multa |
|
26.b.2.3.3.5.3. juros |
|
26.b.2.3.3.5.4. total |
|
26.b.2.3.3.6. Observação 1 |
|
26.b.2.3.3.7. Observação 2 |
|
26.b.2.3.3.8. Observação 3 |
|
26.b.2.3.3.9. Composição |
|
26.b.2.3.3.9.1. Período Apuração |
|
26.b.2.3.3.9.2. Código Receita |
|
26.b.2.3.3.9.3. Denominação |
|
26.b.2.3.3.9.4. Valores |
|
26.b.2.3.3.9.4.1. principal |
|
26.b.2.3.3.9.4.2. multa |
|
26.b.2.3.3.9.4.3. juros |
|
26.b.2.3.3.9.4.4. total |
|
26.b.2.3.3.10. Código Retorno |
|
26.b.2.3.3.11. Mensagem |
|
27. Consulta Comprovante de Pagamento |
|
27.a. Argumentos de Consulta |
|
27.a.1. tipo Documento |
|
27.a.2. data Arrecadação Inicial |
|
27.a.3. data Arrecadação Final |
|
27.a.4. CNPJ |
|
27.a.5. CPF |
|
27.a.6. valor Inicial |
|
27.a.7. valor Final |
|
27.a.8. receita |
|
27.a.9. Número Documento |
|
27.b. Dados e informações de resposta |
|
27.b.1. número Documento |
|
27.b.2. data Arrecadação |
|
27.b.3. tipo Documento |
|
27.b.3.1. código |
|
27.b.3.2. descrição |
|
27.b.4. situação Documento |
|
27.b.5. Valor Total |
|
27.b.6. Receita 01 |
|
27.b.6.1. código |
|
27.b.6.2. descrição |
|
27.b.7. Receita 02 |
|
27.b.7.1. código |
|
27.b.7.2. descrição |
|
27.b.8. Receita03 |
|
27.b.8.1. código |
|
27.b.8.2. descrição |
|
27.b.9. Banco Código |
|
27.b.10. Agência Código |
|
27.b.11. NI Contribuinte |
|
27.b.12. data Vencimento |
|
27.b.13. processo |
|
27.b.14. referência |
|
27.b.15. período Apuração |
|
27.b.16. Valor Restituição |
|
27.b.17. id Depósito CEF |
|
27.b.18. valor Saldo Principal |
|
27.b.19. valor Saldo Multa |
|
27.b.20. valor Saldo Juros |
|
27.b.21. valor DJE transformado em pagamento definitivo |
|
27.b.22. valor DJE Devido ao contribuinte |
|
27.b.23. desmembramentos |
|
27.b.23.1. Número Documento |
|
27.b.23.2. sequencial Desmembramento |
|
27.b.23.3. período Apuração |
|
27.b.23.4. data Vencimento |
|
27.b.23.5. valor Total |
|
27.b.23.6. valor Principal |
|
27.b.23.7. valor Multa |
|
27.b.23.8. valor Juros |
|
27.b.23.9. valor Saldo Principal |
|
27.b.23.10. valor Saldo Multa |
|
27.b.23.11. valor Saldo Juros |
|
27.b.23.12. frações |
|
27.b.23.12.1. número Documento |
|
27.b.23.12.2. sequencial Fração |
|
27.b.23.12.3. valor fração |
|
27.b.23.12.4. receita fração |
|
27.b.23.12.4.1. Código receita |
|
27.b.23.12.4.2. Descrição Código Receita |
|
27.b.23.12.4.3. Código extensão Receita |
|
27.b.23.12.4.4. Descrição Código Extensão Receita |
|
27.b.23.12.5. tipo Fração |
|
27.b.23.12.5.1. código |
|
27.b.23.12.5.2. descrição |
|
27.b.23.12.6. valor Saldo Fração |
Fonte: Ministério da Economia
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