PORTARIA COCAJ Nº 1, DE 22 DE ABRIL DE 2021

O Coordenador-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o art. 111 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 19 e 20 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021,

Resolve:

Art. 1º Fica autorizada a solicitação dos seguintes serviços por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil:

I – impugnar totalmente notificação de lançamento relativa ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e

II – impugnar parcialmente notificação de lançamento relativa ao IRPF.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ ROCHA NARDELLI

Fonte: Diário Oficial da União