Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804/1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755/2018. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.205/2023.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: em 01/04/2024, quanto aos arts. 9º a 11; e na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Fonte: Diário Oficial da União
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