Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474/1968, 9.432/1997, 10.233/2001, 10.893/2004 e 11.033/2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123/1892 e o Decreto-Lei nº 2.784/1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3/2001 e das Leis nºs 6.458/1977, 11.434/2006, 11.483/2007, 11.518/2007, 12.599/2012, 12.815/2013 e 13.848/2019.
Fonte: Atos do Poder Legislativo
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