Importação n° 016/2022 – Alteração de Tratamento Administrativo ANVISA – NCM 29223990

Comunicamos que a partir de 02/05/2022 será promovida a seguinte alteração no Tratamento Administrativo aplicado às importações de produtos classificados no subitem 29223990 (Outros) da Nomenclatura Comum do Mercosul, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):

1. Inclusão do tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque”:

 Destaque 039 – Escetamina

Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior