Exportação n° 008/2021 – Limitação de acessos aos serviços de consulta à DUE e ao CCT

A Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior informam que a partir de 8/3/2021os acessos ao módulos Declaração Única de Exportação (DUE) e Controle de Carga e Trânsito (CCT) por serviço (API) serão limitados pelo Serpro a 2500 acessos por hora por CPF. A limitação será aplicada apenas aos serviços de consulta desses módulos.

O intuito do procedimento é garantir o uso racional do sistema por todos, resguardando sua disponibilidade integral, sem prejudicar a eficiência operacional dos exportadores e dos demais intervenientes no comércio exterior.

O limite aplicado nesta data representa o primeiro nível de uma ação escalonada, com a finalidade de evitar ações massivas de procedimentos computacionais automatizados que acabam por causar impacto maior que o necessário à operação geral dos sistemas.

Desta forma, o valor limite de operações por hora será reduzido contínua e escalonadamente após 1 mês do início de sua vigência. Para a perfeita continuidade das operações de exportação, o Portal Único de Comércio Exterior fornece um serviço de envio de notificações para eventos relacionados a mudanças de status das operações em andamento. Em vez de consultas automatizadas aos webservices de status da DUE e CCT, os interessados em receber as notificações devem utilizar a nova API de subscrição baseada no conceito de webhook – uma estratégia de integração em que a parte interessada é notificada, após inscrição prévia, sobre determinada alteração de seu interesse. São também conhecidos como “serviços PUSH”.

A documentação sobre todos os serviços (inclusive os de consulta), bem como sobre a funcionalidade de notificações, pode ser encontrada neste link.

Coordenação-Geral de Aministração Aduaneira/RFB
Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior/SECEX