Em virtude da alteração da alíquota do ICMS para 20%, prevista na Lei Complementar 242/2022, informamos que os coeficientes de multiplicação utilizados no preenchimento do arquivo xml para envio da Declaração Amazonense de Importação – DAI serão alterados, a partir de 01/04/2023. Informamos ainda que a tabela com os novos coeficientes está disponível no Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e e portal da SEFAZ/AM (abas “ST” e “Tributações Normais”).
Fonte: SEFAZ-AM
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