A COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA E O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 julho de 2020, declaram:
Art. 1º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Coana/Cotec nº 2, de 26 de setembro de 2003.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo será publicado no Diário Oficial da União e entrará em vigor na data de sua publicação.
MIRELA BATISTA
Coordenadora-Geral de Administração Aduaneira
Coordenadora-Geral de Administração Aduaneira
FELIPE MENDES MORAES
Coordenador-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação
Fonte: Receita Federal do Brasil
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