Importação n° 001/2023 – Alteração de tratamento administrativo Anvisa – Resoluções Gecex

Comunicamos que, em decorrência da alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM promovida pela Resolução GECEX nº 412, de 26 de outubro de 2022, foi realizada em 02/01/2023 a inclusão do tratamento administrativo de importação abaixo relacionado para o subitem 90183926 (Cateteres intravenosos periféricos, de plástico), sujeito à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):

1. Inclusão do tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque”:

a) 90183926 – Cateteres intravenosos periféricos, de plástico

Destaque 001 – Para uso médico-odonto-hospitalar humano

Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior