BC lança terceira consulta pública sobre regulamentação da nova Lei de Câmbio e Capitais Internacionais

Dando sequência aos procedimentos para a regulamentação da nova Lei de Câmbio e Capitais Internacionais (Lei nº 14.286/2021), o Banco Central (BC) aprovou a Consulta Pública nº 93/2022. Essa Consulta aborda os aspectos relativos ao capital brasileiro no exterior.

Entre os principais pontos da proposta, destacam-se:

I –            a manutenção dos pisos declaratórios e periodicidade das declarações atualmente vigentes para a prestação de informações do capital brasileiro no exterior;

II –          a consolidação de normas e a simplificação de regras e requerimentos, incorporando avanços trazidos na nova lei;

III –         a possibilidade de aplicar o capital em qualquer modalidade regularmente praticada no mercado internacional;

IV –         a necessidade de que as operações de capitais brasileiros no exterior tenham fundamentação econômica, devendo as entidades sujeitas a regulamentação setorial específica observar, adicionalmente, os requisitos regulatórios próprios na aplicação de capital brasileiro no exterior; e

V –          as disposições para prestação de informações de capitais brasileiros no exterior ao BC.

Esta é a terceira consulta pública relativa à regulamentação da Lei nº 14.286, de 2021, que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central.

A presente consulta pública se estenderá até 3 de dezembro de 2022 e representa oportunidade para que se ofereçam contribuições para aprimorar a regulamentação relacionada ao capital brasileiro no exterior.

As consultas públicas anteriores (nºs 90 e 91) para regulamentação da nova Lei de Câmbio e Capitais Internacionais já foram encerradas.

A CP nº 90 já possui minuta de norma preparada para ser avaliada e deliberada pela Diretoria Colegiada do BC. A comunicação sobre as propostas e as respectivas minutas de resolução para deliberação podem ser acessadas aqui.

Acesse aqui e participe da CP nº 93, sobre o capital brasileiro no exterior.