Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). Revoga, a partir de 01/04/2022, dentre outros Decretos, o Decreto nº 8.950/2016.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 01/04/2022.
Fonte: Ministério da Economia
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