Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações ao Sistema Harmonizado (SH-2022). Revoga o Anexo I da Resolução nº 125/2016.
Esta Resolução entra em vigor em 01/01/2022, produzindo efeitos a partir de 01/04/2022.
Fonte: Ministério da Economia
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