Governo discute reforma de processos de importação e exportação com setor privado

Subcomitê de Cooperação do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio apresentou propostas e medidas para racionalização e modernização da área

O Subcomitê de Cooperação do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (Confac) discutiu, na última quinta-feira (29/7), as medidas destinadas a reformar os procedimentos administrativos de importação e exportação no Brasil. Durante reunião virtual, o colegiado integrante da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia relatou aos representantes do setor privado presentes os avanços na implementação do Plano de Trabalho do Comitê para o biênio 2021-2022, que tem como objetivo a racionalização e a modernização dos procedimentos relacionados às operações do setor.

Um dos destaques é o Plano de Ação junto aos Órgãos Anuentes do Comércio Exterior, conduzido no âmbito da implementação do Novo Processo de Importação (NPI) do Portal Único de Comércio Exterior. As ações têm reduzido a atuação governamental sobre as operações de exportação e importação, tornando os processos mais eficientes e menos burocráticos para o operador privado. Entre os principais avanços está a revisão das taxas incidentes sobre as operações de importação, propiciada pela modernização dos processos de comércio exterior e pela consequente oferta de novas ferramentas no NPI.

O Comitê tratou, também, do Primeiro Relatório de Revisão do Acordo sobre Facilitação do Comércio (AFC), da Organização Mundial do Comércio (OMC), que mostra o andamento da implementação do acordo pelos membros da OMC. O grupo reforçou o comprometimento do Brasil em implementar o Acordo, além da atuação engajada do país no Comitê de Facilitação de Comércio (CFC) da OMC para acelerar a implementação do AFC. Recentemente, o Brasil e os Estados Unidos apresentaram uma proposta conjunta no CFC que, se aceita, possibilitará maior participação do setor privado nas discussões do AFC, a fim de agregar a perspectiva de setores da sociedade diretamente impactados pelas medidas de facilitação do comércio.

Durante a reunião, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) relatou o estágio das discussões para a segunda edição do seu estudo “Gestão de risco no comércio exterior brasileiro: a avaliação da Indústria”. O documento tratará do uso de novas tecnologias pelo Ministério da Defesa (MD), Exército, Ministério das Relações Exteriores (MRE) e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) para tornar mais eficientes suas respectivas intervenções nas operações de comércio exterior. O estudo é mais uma iniciativa de apoio da entidade aos esforços dos órgãos intervenientes visando facilitar as operações de importação e exportação.

Certificação para baixo risco

Outro tema abordado no encontro do Subcomitê foi a expansão do OEA-Integrado, módulo complementar ao Programa Operador Econômico Autorizado (OEA) que permite a certificação de intervenientes da cadeia logística com baixo grau de risco em suas operações de comércio exterior. Essa certificação será relativa aos controles exercidos por órgãos ou entidades da administração pública que demonstrarem interesse em participar do programa OEA-Integrado.

A Receita Federal (RFB) – responsável pelo Programa OEA, com a participação do Banco Mundial – informou que está avançando no processo de inclusão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Já a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Secex/ME) está na fase final da elaboração da normativa para adesão ao OEA-Integrado.

O módulo OEA-Integrado Secex ofertará benefícios específicos aos operadores que tenham Certificação OEA-Conformidade (OEA-C) pela RFB, como redução das informações prestadas para a solicitação de ato concessório de Drawback, dispensa da apresentação de laudos na concessão desse regime, priorização na análise das solicitações e designação de ponto de contato na própria Secex.

Agilidade nos despachos

A RFB também apresentou dados de seu estudo sobre a implementação das recomendações do Time Release Study (TRS), que analisou o tempo médio dispendido pelas unidades entre o registro da declaração e a sua seleção para canal de conferência, considerando o número diário de parametrizações. A análise apontou que as unidades com intervalos de parametrizações menores têm maior fluidez nessa etapa do despacho. As unidades da RFB irão avaliar, agora, a necessidade de adequação dos horários de parametrização, de acordo com a capacidade atual das equipes de despacho e gerenciamento de riscos.

Ainda em relação à Receita, a pauta abordou o fortalecimento da comunidade de comércio internacional por meio das Comissões Locais de Facilitação do Comércio (Colfac), que possibilitam a integração entre representantes do setor privado e os principais órgãos intervenientes. O Subcomitê vai avaliar a proposta normativa de ampliar a quantidade de comissões de 15 para 29, o que implicaria a instituição de unidades em todas as alfândegas da RFB, abrangendo todo o território nacional.

O Subcomitê de Cooperação do Confac tratou, por fim, da gestão coordenada de fronteiras tanto nacionais quanto internacionais, visando maior eficiência na gestão de fluxos de comércio e viagens. A discussão incluiu o projeto de avaliação das Áreas de Controle Integrado (ACI), no âmbito do Mercosul, em relação à conformidade com as disposições do Compêndio sobre Gestão Coordenada de Fronteira da Organização Mundial das Aduanas (OMA).

A RFB está organizando um evento, com a participação dos diretores de Aduanas dos quatro Estados-Parte do Mercosul e de representantes do Banco Mundial. O evento, que contará com apoio do Ministério das Relações Exteriores, vai discutir o estudo técnico que está sendo desenvolvido a respeito da situação atual das ACI. O encontro será um foro para buscar soluções aos entraves do setor, a fim de facilitar o comércio internacional legítimo e a integração dos Estados-Partes do Bloco.